Nota de esclarecimento: Wilson Lima esclarece polêmica
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo do Amazonas informa que não há nenhum tipo de motivação no sentido de penalizar servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual com a assinatura do Decreto n⁰ 40.145, de 02 de Janeiro de 2019. O documento dispõe sobre as medidas relativas à lotação de servidores efetivos, permitindo o levantamento da situação funcional dos mesmos, o que incluirá dados sobre cargo, lotação e jornada de trabalho.
A medida faz parte de um conjunto de ações prioritárias do Governo com a finalidade de reestruturar a administração pública estadual, de maneira a garantir o funcionamento dos serviços públicos fornecidos à população com plena observância do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relatório elaborado pela Comissão de Transição, divulgado recentemente, aponta aumento de 10% nos gastos com pagamento de pessoal e, em contrapartida, redução do orçamento previsto para a área, passando de R$ 6,4 bilhões em 2018 para R$ 5,8 bilhões – valor estimado para 2019. Outro aspecto a ser considerado é o fato de que a nova gestão herdou gastos com pessoal acima do limite prudencial, em torno de 48,5%, sendo que o limite máximo para gasto com pessoal, em nível estadual, estabelecido pela LRF é de 49% para a esfera do Poder Executivo.
