---
title: "Município de Nhamundá é alvo de ação do MPAM por falta de transparência em R$ 33 milhões de royalties"
description: "audio by VoicexpressAmazonas &#8211; A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Nhamundá publique, no prazo de até 60 dias, todas as informações sobre a aplicação dos recursos de royalties do petróleo em seu portal da transparência. O descumprimento da ordem implicará em multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. [&hellip;]"
url: "https://www.cm7brasil.com/noticias/politica/municipio-de-nhamunda-e-alvo-de-acao-do-mpam-por-falta-de-transparencia-em-r-33-milhoes-de-royalties/"
type: "post"
published: "2025-09-16T12:14:42+00:00"
modified: "2025-09-16T12:14:42+00:00"
author: "Redação 3"
---

# Município de Nhamundá é alvo de ação do MPAM por falta de transparência em R$ 33 milhões de royalties

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/1386422a3858c258b345a6ab9bbd0baf-523651861758024954.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Amazonas – A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Nhamundá publique, no prazo de até 60 dias, todas as informações sobre a aplicação dos recursos de royalties do petróleo em seu portal da transparência.

O descumprimento da ordem implicará em multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou irregularidades na destinação dos valores e na contratação de serviços jurídicos pelo município.

Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá já recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população segue enfrentando precariedade em serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura. “Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, destacou.

Além da transparência sobre os valores, a Justiça determinou a suspensão do contrato nº 033/2021 com um escritório de advocacia, considerado irregular por ter sido firmado sem atender aos requisitos legais para inexigibilidade de licitação e por adotar características de contrato de risco, modalidade proibida por lei. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por pagamento indevido.

O MPAM apurou que o escritório já recebeu mais de R$ 6 milhões dos cofres municipais. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) também já havia reconhecido as ilegalidades no contrato, reforçando a necessidade de responsabilização.

De acordo com a promotora, a ação não questiona o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas cobra a gestão correta e transparente desses recursos.

“Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na aplicação dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, afirmou.
