MP investiga possível inconstitucionalidade em salários de deputados do AM
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para apurar a possível inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.729/2018, que fixa os salários dos deputados estaduais em 75% da remuneração dos deputados federais. A medida foi determinada pela procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque, no último dia 4 de junho.
A investigação ocorre após denúncia do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (Cacc), que aponta que os parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estão, na prática, recebendo salários equivalentes aos dos deputados federais — R$ 46,3 mil mensais, valor acima do permitido por lei. O teto, segundo a própria Constituição Federal, é de 75% da remuneração da Câmara dos Deputados, o que representaria cerca de R$ 34,7 mil.
A denúncia, feita em março, indica que os 24 parlamentares da Aleam podem ter recebido mais de R$ 6 milhões acima do teto constitucional desde janeiro de 2023. Os dados constam no Portal da Transparência da própria Aleam, de acordo com o portal A Crítica.
O caso, inicialmente analisado por promotores do Patrimônio Público, chegou à procuradora-geral Leda Mara, que reforçou a vedação constitucional ao “atrelamento remuneratório”, ou seja, o reajuste automático sem a edição de uma nova lei. Segundo ela, a prática contraria o princípio da legalidade e da reserva legal em matéria de vencimentos públicos.
Diante da gravidade da denúncia, o MP também encaminhou o caso ao Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJ) na área cível, que decidirá se abre nova investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa.
A Assembleia Legislativa foi procurada pela reportagem, mas ainda não se posicionou sobre o caso.
