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title: "Ministro Flávio Dino barra emendas do Senado Federal não empenhadas até o dia 23/12"
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published: "2024-12-30T22:37:48+00:00"
modified: "2024-12-30T22:37:48+00:00"
author: "Henrique de Mesquita"
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# Ministro Flávio Dino barra emendas do Senado Federal não empenhadas até o dia 23/12

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/75781cfb1068ca6a5141ee8b78c45ee5-697672861735598269.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Brasil – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido do Senado Federal e determinou o bloqueio de emendas de comissão (RP8) não empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. A decisão, proferida nesta segunda-feira (30/12), reafirma o controle jurisdicional sobre a validade de atos administrativos e enfatiza a transparência no uso de recursos públicos.

### **Contexto das emendas RP8**

As emendas RP8, assinadas por lideranças do Senado, destinam recursos indicados pelas comissões permanentes do Legislativo. Contudo, diferentemente das emendas individuais, essas não possuem caráter impositivo, o que abre margem para decisões discricionárias no processo de empenho e pagamento.

Em 2024, o Senado alegou ter cumprido rigorosamente as normas estabelecidas pela Suprema Corte e pelo Executivo, assegurando transparência nas indicações. Apesar disso, Dino constatou a ausência de documentos essenciais, como atas que comprovassem a aprovação das indicações pelas comissões.

> “Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro em sua decisão.

### **Transparência e investigação**

Dino destacou que sua decisão não representa uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo, mas sim um exercício legítimo de controle jurisdicional para assegurar a validade e a legalidade dos atos administrativos. O ministro também ressaltou a necessidade de maior transparência no uso das emendas RP8, especialmente diante de indícios de irregularidades.

No último dia 23, Dino havia solicitado a abertura de um inquérito policial federal para investigar possíveis desvios relacionados às emendas de comissão, reforçando que a apuração “torna-se a cada dia mais nítida”.

### **Parecer da AGU e implicações**

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer orientando o governo a não liberar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão até que haja uma decisão judicial definitiva. O órgão também recomendou prudência na interpretação da decisão de Dino, destacando que dúvidas ainda persistem, especialmente sobre emendas destinadas à saúde e outros setores prioritários.

A AGU reforçou que o Ofício nº 1.4335.458/2024 – que tratava do empenho dessas emendas – foi declarado nulo pelo STF, mas ponderou que empenhos realizados até 23 de dezembro permanecem válidos, desde que atendam aos critérios de transparência previstos em lei.

### **Impacto político e administrativo**

A decisão de Dino ocorre em um momento crítico, às vésperas do encerramento do ano fiscal, quando parlamentares correm para garantir a liberação de recursos destinados às suas bases eleitorais. Com o bloqueio, somado a dúvidas sobre a regularidade das indicações, o futuro das emendas de comissão torna-se incerto.

A medida representa um marco na tentativa de reforçar o rigor na gestão pública e combater possíveis desvios no uso de verbas parlamentares. Para os críticos, o bloqueio também expõe fragilidades no modelo de indicação de emendas, que carece de mecanismos robustos de fiscalização e aprovação.

Com as emendas RP8 totalizando R$ 2,5 bilhões em 2024, a decisão do STF traz implicações significativas tanto para o equilíbrio fiscal quanto para a credibilidade do Legislativo e do Executivo na execução orçamentária.