Mesmo após decisão da Justiça, prefeito Dr. Lázaro mantém concursados fora dos cargos em Fonte Boa; veja os documentos
Amazonas – A situação envolvendo os aprovados nos concursos públicos da Prefeitura de Fonte Boa continua gerando controvérsia e questionamentos sobre o cumprimento de decisões judiciais.
Passados vários meses desde a determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a convocação dos candidatos aprovados nos certames de 2022, centenas de concursados afirmam que ainda aguardam uma solução definitiva.
De acordo com documentos judiciais e informações divulgadas pelo Portal Alex Braga, a Justiça determinou que o município realizasse a convocação imediata dos aprovados, fixando prazo para cumprimento da decisão e estabelecendo multa diária em caso de descumprimento. A medida buscava garantir a efetivação dos candidatos que haviam sido nomeados e posteriormente afastados pela nova administração municipal.
Enquanto o impasse permanece, a Prefeitura continua recorrendo à contratação de servidores temporários por meio de Processos Seletivos Simplificados (PSS), inclusive para funções contempladas pelos concursos públicos.
A prática é contestada pelos concursados, que alegam preterição e violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e do concurso público como regra para ingresso no serviço público.
Outro ponto que fortalece a reivindicação dos candidatos foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Conforme o Acórdão nº 1748/2025, citado na reportagem, a Corte de Contas rejeitou representação que questionava a legalidade dos concursos e concluiu que não havia impedimentos para a manutenção das nomeações nem para a convocação dos aprovados.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) também se manifestou favoravelmente ao retorno dos concursados. Em ação civil pública, o órgão sustentou que a suspensão das nomeações ocorreu sem fundamento jurídico suficiente, entendimento posteriormente acolhido pela Justiça, que declarou ilegal o decreto municipal responsável pelo afastamento dos servidores. A decisão judicial determinou ainda a reintegração dos concursados e o pagamento dos direitos funcionais correspondentes ao período de afastamento.
Segundo representantes do grupo de aprovados, cerca de 178 candidatos continuam aguardando a efetiva convocação para exercer cargos nas áreas de saúde, educação e administração pública. Eles afirmam que muitos já haviam cumprido todas as etapas legais, incluindo posse, entrega de documentação e emissão de contracheques, antes de terem seus atos administrativos anulados pela atual gestão.
A Prefeitura de Fonte Boa sustenta que realizou as convocações previstas e atribui parte da controvérsia a questionamentos anteriormente apresentados ao Tribunal de Contas.
Entretanto, conforme os documentos analisados pelo próprio TCE-AM e pelo Poder Judiciário, tais argumentos não impediram o reconhecimento da validade dos concursos públicos nem afastaram a obrigação de cumprimento das decisões judiciais.
O caso permanece em acompanhamento pelos órgãos de controle e pelo Ministério Público, enquanto os concursados aguardam a efetivação das determinações judiciais e o encerramento de um impasse que já se prolonga desde a mudança da administração municipal.
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