Luiz Fux diz que é “antidemocrático criar direito ao aborto pela via judicial”
Brasil – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (24) que é “antidemocrático criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial”, ao votar contra a decisão liminar concedida por Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, que autorizou enfermeiros e técnicos de enfermagem a realizarem abortos nos casos já previstos em lei.
O posicionamento de Fux foi apresentado durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, proposta pelo Psol, que trata da ampliação de profissionais da saúde habilitados a realizar o procedimento.
Segundo o ministro, o tema deve ser debatido no Parlamento, e não decidido pelo Supremo.
“A pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática, visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional”, escreveu Fux em seu voto.
O ministro também classificou como “contrassenso” a autorização para que enfermeiros conduzam o procedimento, lembrando que apenas médicos têm competência legal para determinar se um caso se enquadra nas exceções penais — como em situações de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal.
Outro ponto criticado por Fux foi a dispensa do registro policial em casos de estupro, prevista na liminar de Barroso. Para o ministro, essa medida “transforma as limitações legais ao abortamento em um nada jurídico” e equivaleria à revogação dos artigos 124 a 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto fora das hipóteses permitidas, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.
“Ainda que se pudesse cogitar da existência de urgência, seria necessário reconhecer o risco de eliminar vidas humanas durante a fase gestacional fora dos parâmetros democraticamente estabelecidos pelo legislador”, acrescentou o ministro.
Com o voto de Fux, o julgamento da ADPF 1.207 segue em andamento no plenário virtual do STF, onde outros ministros devem se manifestar sobre os limites da atuação judicial em temas sensíveis como o aborto.
