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title: "Justiça suspende aumento dos salários dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus"
description: "audio by VoicexpressManaus – O aumento dos salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus, previsto na Lei Municipal nº 587/2024, foi suspenso pela Justiça. A decisão foi tomada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nesta quarta-feira (08/01), em resposta à Ação Popular nº […]"
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published: "2025-01-08T20:57:47+00:00"
modified: "2025-01-08T20:57:49+00:00"
author: "Oliveira"
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# Justiça suspende aumento dos salários dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/8407ede280824dd99c128129563bb769-496028581736369868.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Manaus – O aumento dos salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus, previsto na Lei Municipal nº 587/2024, foi suspenso pela Justiça. A decisão foi tomada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nesta quarta-feira (08/01), em resposta à Ação Popular nº 0604205-95.2024, movida por Daniel Ribas da Cunha contra a Câmara Municipal de Manaus, o Município de Manaus e os vereadores.

[![](https://cm7.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2025/01/08164922/juiz-suspende-reajuste-de-subs-1-1024x479.jpg)](https://cm7brasil.com/noticias/politica/justica-suspende-aumento-dos-salarios-dos-vereadores-da-camara-municipal-de-manaus/attachment/juiz-suspende-reajuste-de-subs-1/)

A Lei Municipal nº 587/2024, que havia sido promulgada em 12 de dezembro de 2024, estabelecia os novos subsídios para os agentes políticos da cidade de Manaus, com validade para o período de 2025 a 2028. No entanto, a decisão do magistrado suspendeu a eficácia da norma, com base no argumento de que o aumento de despesas com pessoal, estabelecido no final de mandato, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe esse tipo de reajuste nos 180 dias antecedentes ao término do mandato.

O juiz determinou que a Câmara Municipal de Manaus cumpra a suspensão da Lei nº 587/2024 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a um máximo de 20 dias/multa. A decisão também obriga a Câmara a apresentar, dentro do mesmo prazo, os documentos e o estudo de impacto financeiro que justificaram a criação da norma, incluindo o processo legislativo que resultou na aprovação da lei.

[![](https://cm7.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2025/01/08164844/Captura-de-Tela-2025-01-08-a%CC%80s-16.24.09-680x1024.png)](https://cm7brasil.com/noticias/politica/justica-suspende-aumento-dos-salarios-dos-vereadores-da-camara-municipal-de-manaus/attachment/captura-de-tela-2025-01-08-as-16-24-09/)

O autor da ação, Daniel Ribas da Cunha, apontou que a aprovação do projeto de lei nº 468/2024, que originou a Lei nº 587/2024, causaria um impacto de R$ 32.256.000,00 nas finanças municipais, com um prejuízo mensal de R$ 672.000,00 a partir de janeiro de 2025. Segundo a argumentação, a norma violaria o princípio da anterioridade e o prazo de 180 dias estabelecido pela LRF para a criação de despesas com pessoal no fim do mandato.

Com a decisão, o aumento dos subsídios para os vereadores e outras autoridades municipais fica suspenso até que a questão seja resolvida judicialmente. A Câmara Municipal de Manaus terá de apresentar a documentação solicitada pelo juiz, que poderá revisar a decisão conforme os esclarecimentos apresentados.

A medida representa uma etapa no processo jurídico, podendo ser revista nas instâncias superiores, mas, por ora, mantém a suspensão do aumento de salários que estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025.

**Confira a decisão na íntegra:**

[Iframe](https://cm7.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2025/01/08165054/0604205-95.2024.8.04.0001-2.pdf)