Justiça do AM reavalia lei que aumentou ‘Cotão’ dos vereadores para R$ 33 mil
Manaus – A Justiça do Amazonas vai reavaliar a lei que concedeu o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como “Cotão”, para os vereadores de Manaus. A solicitação foi feita pelo procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, que pediu a revogação de um artigo da lei, argumentando que a norma aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) é inconstitucional.
Segundo o procurador, a lei, que estabelece que o “Cotão” dos vereadores deve ser equivalente a 75% do valor do “Cotão” dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), viola a Constituição do Amazonas. Ele argumenta que a norma restringe a autonomia da Câmara Municipal para definir esses valores e pode causar um aumento automático dos recursos sem considerar a necessidade e a disponibilidade orçamentária.
Atualmente, os vereadores de Manaus recebem R$ 33 mil referentes à Cota. Antes da nova lei, os próprios parlamentares estabeleciam os valores de forma independente, sem relação direta com a Aleam. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Alberto Nascimento Júnior solicitou a suspensão imediata dos efeitos da lei e, após a manifestação da Câmara, que a medida se torne permanente.
Origem do Processo
A ação para barrar o aumento do “Cotão” teve início com os parlamentares Rodrigo Guedes e Amom Mandel, que ajuizaram uma Ação Popular em janeiro de 2022 contra o projeto de lei que elevou o valor. A juíza Etelvina Braga atendeu ao pedido na época, suspendendo a decisão. Em resposta à decisão judicial, o então presidente da Câmara, vereador Caio André (Podemos), suspendeu completamente o “Cotão” em novembro e dezembro do ano passado. A decisão foi revisada, e em janeiro, o valor de R$ 33 mil voltou a ser pago.
Recurso e Resposta da CMM
Em dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) recorreu, e a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) extinguiu a ação popular, permitindo a retomada do pagamento com o aumento. A juíza Etelvina Braga aceitou a argumentação da Procuradoria da Casa, que defendeu a medida.
A CMM informou, em nota, que ainda não foi oficialmente notificada sobre a nova ação. A Procuradoria da Casa Legislativa aguarda o despacho do relator do processo para a intimação oficial.
