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title: "Governo Federal diz ao STF que não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em Bets e outros sites de apostas"
description: "audio by VoicexpressBrasil – Em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades práticas para implementar a determinação de bloqueio do uso de recursos do programa Bolsa Família em apostas online. A AGU argumenta que, apesar da boa intenção da medida, existem barreiras técnicas e operacionais que dificultam o […]"
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type: "post"
published: "2024-12-13T13:45:04+00:00"
modified: "2024-12-13T13:45:04+00:00"
author: "Henrique de Mesquita"
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# Governo Federal diz ao STF que não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em Bets e outros sites de apostas

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/1612baa931ac6a7cf0d3b1932ab28cbc-623379721734097527.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Brasil – Em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades práticas para implementar a determinação de bloqueio do uso de recursos do programa Bolsa Família em apostas online.

A AGU argumenta que, apesar da boa intenção da medida, existem barreiras técnicas e operacionais que dificultam o cumprimento da ordem emitida pelo ministro Luiz Fux, em novembro. Na ocasião, o STF decidiu que o governo deveria adotar mecanismos para evitar que o dinheiro do programa, destinado a famílias de baixa renda, fosse utilizado em plataformas de apostas, como bets esportivas.

No recurso, a AGU ressaltou os principais desafios para atender à determinação:

1. **Movimentações financeiras mistas**: As contas bancárias usadas para o Bolsa Família frequentemente recebem outros valores além do benefício. Assim, não há como distinguir qual recurso está sendo utilizado em determinada transação.
2. **Impossibilidade de monitoramento**: É inviável para o governo acompanhar e microgerenciar os gastos dos beneficiários, especialmente em pagamentos realizados por PIX ou por meio de cartões pré-pagos, que podem ser carregados com os valores do programa.
3. **Sigilo bancário e privacidade**: Fornecer listas de beneficiários para empresas de apostas ou instituir mecanismos de bloqueio direto violaria a legislação de sigilo financeiro e a privacidade dos cidadãos.
4. **Limitações operacionais**: Mesmo que fossem adotadas medidas como o bloqueio de cartões de débito associados às contas do Bolsa Família, isso não impediria o uso de outros meios para acessar sites de apostas.

“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, declarou a AGU no documento enviado ao STF.

### Decisão do STF e contexto

A decisão de novembro foi confirmada em plenário pelo STF de forma unânime, com o objetivo de evitar o “desvio” de recursos destinados a garantir a subsistência de milhões de famílias brasileiras. A ordem surgiu após estudos indicarem um volume significativo de transações entre beneficiários do programa e plataformas de apostas.

Dados do Banco Central revelaram que, em agosto, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram PIX para contas de sites de apostas, totalizando R$ 3 bilhões em movimentações. Em média, os brasileiros gastaram R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos meses anteriores.

### Repercussão e próximos passos

Em outubro, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, anunciou que medidas seriam tomadas para proibir o uso do Bolsa Família em apostas. No entanto, a implementação esbarrou nas limitações expostas no recurso da AGU.

Agora, caberá ao ministro Luiz Fux decidir se acata os argumentos apresentados ou se submete o tema novamente ao plenário do STF. Não há prazo definido para a deliberação final sobre o caso.

A situação evidencia um dilema que mistura aspectos sociais, técnicos e legais, colocando em foco a necessidade de balancear a proteção dos recursos públicos e a liberdade individual dos beneficiários.