Exclusivo: Justiça mais uma vez barra Detran-AM e frustra esquema milionário de placas no Amazonas
Amazonas – A Justiça do Amazonas voltou a se posicionar de forma firme nesta quinta-feira (23), em mais um capítulo que evidencia a necessidade de transparência no setor de emplacamento de veículos no estado.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), negou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), para suspender uma decisão judicial que exige o credenciamento de empresas estampadoras de placas de veículos (PIVs), conforme a Resolução CONTRAN nº 969/2022.
O Detran-AM alegava que a mudança poderia gerar caos logístico e prejuízos econômicos, numa tentativa de manter um modelo obsoleto e restritivo.
Porém, a FEBRAIVE (Federação Brasileira das Associações de Identificação Veicular) rebateu os argumentos, destacando que o órgão estadual descumpriu a decisão anterior ao celebrar novo contrato com outra empresa para o mesmo serviço. O Ministério Público endossou a posição da entidade, apontando que não havia risco real à ordem pública ou à economia, e que a decisão visa restaurar a legalidade e a uniformidade das normas federais no setor.
Vitória da legalidade e da livre concorrência
A decisão do TJ-AM reforça o regime de credenciamento como modelo viável e necessário, beneficiando o consumidor ao evitar preços acima da média nacional e promovendo um mercado mais justo.
Para a FEBRAIVE, essa é uma vitória significativa na luta pela transparência, legalidade e livre concorrência no setor de identificação veicular.
Caso anterior reforça necessidade de fiscalização rigorosa
O episódio desta quinta-feira se conecta a outro caso de grande repercussão ocorrido em setembro deste ano.
A Justiça do Amazonas suspendeu liminarmente a licitação nº 144/2025 do Detran-AM, que previa um contrato de R$ 88 milhões em cinco anos para o fornecimento de 600 mil placas veiculares.
Caso prorrogado, o valor poderia chegar a R$ 200 milhões, com estimativa de até 1,2 milhão de placas.
A decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, apontou fortes indícios de fraude e direcionamento, além de descumprimento do edital pela empresa Innova Placas, declarada vencedora do certame.
Entre as irregularidades estavam inconsistências contábeis, ausência de comprovação de capital mínimo e fragilidade nos atestados de capacidade técnica.
Especialistas destacam que a empresa nunca havia atuado no Amazonas e, em toda sua trajetória no Rio Grande do Sul, teria produzido pouco mais de 5 mil placas – número insuficiente frente ao volume exigido pelo contrato amazonense.
O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza afirmou: “Em uma primeira vista, não resta reconhecida a capacidade técnica da empresa vencedora, o que evidencia a probabilidade do direito”. Ele determinou a suspensão imediata da adjudicação, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
O caso, que gerou grande repercussão, está agora sob análise de órgãos de controle e fiscalização, que investigam possíveis violações aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, previstos na Constituição e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Pressão por transparência
A sequência de decisões reforça a importância de um mercado de emplacamento regulamentado e fiscalizado, em um contexto em que a sociedade exige responsabilidade na gestão de recursos públicos.
Para a FEBRAIVE, os resultados demonstram que a vigilância e a ação judicial são instrumentos essenciais para assegurar que a legislação seja respeitada, promovendo justiça e proteção ao consumidor.
Com essas medidas, o Amazonas dá um passo importante rumo à transparência, legalidade e eficiência no setor de identificação veicular, estabelecendo um exemplo para todo o país.
