Ex-prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, sofre nova derrota no TCE e mantém contas rejeitadas
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve a reprovação das contas do ex-prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, e rejeitou por unanimidade o recurso apresentado para tentar reverter a decisão. Com isso, seguem mantidas as punições administrativas e financeiras impostas ao ex-gestor.
Na avaliação dos conselheiros, as justificativas apresentadas pela defesa não afastaram as irregularidades já identificadas no processo. Entre os principais pontos estão falhas na condução de procedimentos licitatórios e problemas relacionados à transparência da gestão municipal.
O Tribunal destacou que a Prefeitura realizou pregões presenciais sem demonstrar tecnicamente a necessidade de adotar esse modelo em vez do pregão eletrônico, mecanismo que atualmente é tratado como regra por ampliar a concorrência e facilitar o controle dos gastos públicos.
Outro ponto citado foi a ausência de medidas de transparência ativa, considerada uma falha que dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por parte da população e dos órgãos de fiscalização.
Como resultado, permanece válida a multa aplicada ao ex-prefeito no valor de R$ 13.654,39, fixada em razão de infrações classificadas pelo Tribunal como graves nas áreas fiscal, financeira, contábil, operacional e patrimonial. O pagamento deverá ocorrer dentro do prazo determinado pela Corte.
Além de manter a penalidade, o TCE-AM recomendou que a administração municipal adote maior rigor na condução das próximas licitações e apresente fundamentação técnica sempre que optar por processos presenciais.
A manutenção da rejeição das contas amplia o desgaste político envolvendo o ex-prefeito. Pela legislação eleitoral, decisões desse tipo podem produzir reflexos na elegibilidade de agentes públicos quando ficam caracterizadas irregularidades consideradas insanáveis.
O caso ainda se soma a outros apontamentos envolvendo a gestão de Andreson Cavalcante.
Documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que o município deixou de cumprir obrigações exigidas para manter o acesso a recursos federais destinados à educação.
Entre os problemas identificados estão falhas no envio de relatórios obrigatórios, ausência de atualização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e pendências junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc).
As irregularidades acabaram impactando diretamente Autazes, que ficou fora da relação preliminar do VAAT do Fundeb para 2026 — mecanismo que influencia o recebimento de recursos para o sistema educacional.
Além disso, a situação fiscal também pode dificultar o acesso a repasses voluntários da União e recursos provenientes de emendas parlamentares.
Em decisão relatada pelo ministro Antônio Anastasia, o TCU apontou falta de providências da gestão diante das exigências legais e determinou o envio do caso ao TCE-AM e à Câmara Municipal para conhecimento e eventual adoção de medidas.
