Chico do Belo vira alvo de investigação do TCE-AM por supostas irregularidades em recursos federais de Anamã; veja documentos
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao município de Anamã durante o período de calamidade pública.
O processo, de nº 12122/2026, foi apresentado pela prefeita Kátia Maria Dantas Ribeiro contra o ex-prefeito Francisco Nunes Bastos, conhecido como Chico do Belo, e o ex-secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Ruam Stayne Batalha Bastos.
Segundo a representação, existem questionamentos sobre a comprovação da correta aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de enfrentamento da calamidade pública no município.
A admissibilidade da denúncia foi reconhecida pelo conselheiro-relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, por meio do Despacho nº 236/2026-GP. Na decisão, o relator afirma que a representação atende aos requisitos legais previstos na legislação do Tribunal de Contas e destaca que o instrumento é adequado para investigar possíveis ilegalidades, irregularidades administrativas ou atos de má gestão que possam causar prejuízo ao patrimônio público.
Além da investigação, a prefeita solicitou a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.028/2025. O dispositivo autoriza a abertura de créditos suplementares com base em superávit financeiro, anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.
O pedido será analisado pelo relator, que decidirá se há elementos suficientes para conceder a suspensão da norma enquanto o processo segue em tramitação.
Representados serão notificados
Com a admissão da representação, o TCE-AM determinou a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico da Corte e a notificação da prefeita, por meio de seus advogados, bem como do ex-prefeito Chico do Belo e do ex-secretário Ruam Stayne Batalha Bastos, para que tomem conhecimento do processo e apresentem suas manifestações dentro dos prazos legais.
Investigação continua
A partir de agora, o Tribunal de Contas dará continuidade à análise dos documentos e das informações apresentadas para verificar se houve irregularidades na utilização dos recursos destinados ao enfrentamento da calamidade pública em Anamã.
Caso sejam constatadas ilegalidades, os responsáveis poderão ser alvo de sanções administrativas, determinações para devolução de recursos aos cofres públicos e outras medidas previstas na legislação.
A decisão do TCE-AM de admitir a representação não significa que houve comprovação de irregularidades. Nesta fase, a Corte reconhece apenas que a denúncia reúne os requisitos necessários para abertura da investigação, garantindo aos representados o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o andamento do processo.
