Débora Menezes apresenta pacote de leis voltado ao produtor rural após viagens pelo interior
Amazonas – O desenvolvimento econômico do interior do Amazonas depende diretamente de ações que alcancem quem está na ponta da cadeia produtiva. Nesta quinta-feira, 18 de junho, a deputada estadual Débora Menezes, do Partido Liberal (PL), realizou uma série de fiscalizações parlamentares nos municípios de Anori, Codajás e Novo Aripuanã.
A agenda política serviu de base para a apresentação de cinco projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), compondo um extenso pacote de propostas legislativas desenhadas para o setor agropecuário e para a desburocracia do campo.
As visitas
A escolha dos municípios de Anori, Codajás e Novo Aripuanã buscou atingir diferentes realidades da produção no interior, contemplando desde a agricultura familiar ribeirinha até a pecuária extensiva. O mandato defende que a presença física nos territórios é indispensável para compreender o ciclo dos rios, a situação das estradas e as demandas logísticas antes de propor novas normas.
“Vim ao interior porque é aqui que as decisões que tomamos na Aleam ganham ou perdem sentido. O produtor de Anori, o pecuarista de Codajás, o agricultor de Novo Aripuanã, eles não podem esperar que a gente legisle sobre eles sem nunca ter pisado no chão deles. Os cinco projetos de lei que apresentamos nasceram dessas escutas, dessas visitas, dessas conversas com quem acorda cedo e trabalha duro para alimentar o Amazonas. Eles merecem ter um mandato que lute por eles dentro da Aleam”, afirmou Débora Menezes.
As propostas
O pacote de projetos apresentado na tramitação legislativa aborda frentes que vão da regularização documental à gestão de recursos naturais em períodos de crise climática.
PL 63/2026 regulamenta o Cartão do Produtor Primário (CPP) e permite múltiplas inscrições estaduais para o mesmo trabalhador. A medida visa acabar com barreiras burocráticas que impedem produtores que atuam em mais de uma propriedade ou atividade de acessar o crédito rural e benefícios fiscais.
PL 680/2024 dispensa a exigência de outorga do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para a captação de águas subterrâneas durante a vazante dos rios Negro e Solimões, agilizando o acesso à água por meio de poços no pico da estiagem.
PL 632/2025 propõe a revisão do percentual de Reserva Legal exigido em imóveis rurais no estado, buscando conferir maior segurança jurídica aos proprietários de terra ao adequar as exigências à realidade de uma região que mantém a preservação ambiental elevada.
PL 855/2025 institui as diretrizes para a Política Estadual de Educação e Capacitação Rural, criando metas para que o Estado ofereça formação técnica continuada e assistência educacional diretamente nas comunidades do interior.
PL 80/2026 estabelece o Plano Estadual de Fortalecimento dos Polos Agroprodutivos Prioritários do Amazonas, uma ferramenta de planejamento para direcionar investimentos e obras de infraestrutura para cidades com forte vocação agrícola, a exemplo de Codajás na cultura do abacaxi.
A análise
O movimento de conectar as viagens de fiscalização à criação de propostas na capital representa uma dinâmica parlamentar necessária para aproximar o parlamento da realidade dos produtores integrados. Ao focar em gargalos históricos, como a burocracia para obter água na seca e as travas documentais do setor de cadastro, os projetos tocam em pontos sensíveis e urgentes da economia rural.
Por outro lado, uma análise equilibrada exige observar a viabilidade real e os desdobramentos técnicos dessas medidas no plenário. Propostas que envolvem a flexibilização de outorgas ambientais do Ipaam ou a alteração de percentuais de reserva legal entram em uma zona de alta complexidade jurídica e de forte monitoramento por órgãos de controle.
O grande desafio do mandato será garantir que o pacote avance nas comissões técnicas com o devido embasamento científico, demonstrando que a necessária simplificação para o produtor não resultará em segurança jurídica fragilizada ou em conflitos com a legislação ambiental federal.
“Desenvolvimento do interior não se faz só com discurso e não se faz só com lei. Precisa das duas coisas juntas: a presença do parlamentar no município, olhando nos olhos do produtor, e a lei que chegue depois para garantir o que foi prometido. É isso que estamos fazendo”, declarou Débora Menezes ao avaliar a consolidação das propostas.
