Crise nas contas: Tabatinga passa do limite legal de gastos e prefeito entra na mira do TCE-AM; veja documentos
Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal ao prefeito de Tabatinga, Plínio Cruz (Republicanos), após as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal atingirem 58,86% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro quadrimestre de 2026. O percentual ultrapassa o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os municípios.
O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.
De acordo com o documento, os gastos com pessoal do município chegaram a R$ 266.592.268,56 no período analisado. O índice registrado ficou acima dos três níveis estabelecidos pela LRF para o Poder Executivo municipal.
Pela legislação, o limite de alerta corresponde a 48,60% da RCL, enquanto o limite prudencial é de 51,30%. Já o limite máximo permitido é de 54%.
Com o percentual de 58,86%, Tabatinga ficou 4,86 pontos percentuais acima do limite máximo previsto na legislação fiscal.
A situação indica que o município comprometeu com a folha de pessoal uma parcela da receita superior à permitida pela LRF.
Diante do resultado, a administração municipal deverá adotar medidas para reduzir as despesas com pessoal e adequar os gastos aos parâmetros estabelecidos pela legislação.
O Alerta Fiscal emitido pelo TCE-AM serve como instrumento de acompanhamento e controle da gestão fiscal, permitindo que o município seja formalmente comunicado sobre o descumprimento dos limites legais e sobre a necessidade de adoção de providências para o reequilíbrio das contas públicas.
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