Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota a PEC da Blindagem; veja vídeo
Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal colocou em pauta, nesta terça-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que tem gerado debates intensos no Congresso e entre juristas. O texto busca restringir a possibilidade de prisão de parlamentares em determinadas circunstâncias, reforçando a interpretação do artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar.
Segundo os defensores da proposta, a medida é necessária para proteger a independência do Legislativo e evitar o que consideram abusos de outros Poderes. Já os críticos afirmam que a PEC abre brechas para impunidade, blindando senadores e deputados de responderem por crimes comuns enquanto exercem o mandato.
Durante a sessão da CCJ, o clima foi de tensão. Senadores da oposição acusaram a base governista de tentar acelerar a tramitação sem amplo debate, enquanto aliados defenderam a urgência para garantir “segurança jurídica” aos parlamentares. O relator da matéria destacou que a PEC não extingue punições, mas estabelece limites ao que considera “excessos judiciais”.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado, onde precisará de três quintos dos votos em dois turnos para avançar.
Sobre a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, oficialmente PEC 03/2021, é um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil em setembro de 2025, que altera o artigo 53 da Constituição Federal, ampliando as prerrogativas de parlamentares contra processos judiciais. A proposta estabelece que a abertura de ações penais contra deputados e senadores, mesmo por crimes não relacionados ao mandato, depende de autorização prévia do Congresso Nacional, além de prever o retorno do voto secreto em decisões sobre prisões de parlamentares. Essa medida dificulta investigações e punições, especialmente em casos de corrupção, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia mais agir diretamente sem o aval do Legislativo. A PEC também inclui dispositivos que tornam mais rígidas as condições para prisões em flagrante de crimes inafiançáveis, exigindo aprovação da maioria absoluta da Casa respectiva, o que reforça a proteção aos congressistas.
Conhecida popularmente como “PEC dos Bandidos” ou “PEC da Bandidagem”, a proposta recebeu esse apelido devido à percepção de que ela cria um escudo de impunidade para parlamentares, dificultando a responsabilização por crimes graves, como os relacionados a desvios de emendas parlamentares, que em 2025 somam mais de R$ 50 bilhões.
