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title: "Comissão aprova proibição de chamadas de telemarketing em locais sob calamidade pública"
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published: "2026-03-19T18:14:29+00:00"
modified: "2026-03-19T18:14:29+00:00"
author: "Bruno Almeida"
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# Comissão aprova proibição de chamadas de telemarketing em locais sob calamidade pública

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/6f86d1de2dfb4b3d25ada60a870ef0d3-603252661773944146.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Brasil – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3412/25, que proíbe a realização de chamadas de telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Fausto Jr. (União-AM), que defendeu a medida como forma de proteger a população em momentos de maior vulnerabilidade.

A restrição será aplicada quando o estado de crise for oficialmente reconhecido por meio de decreto legislativo. O objetivo da proposta é evitar que ligações comerciais perturbem a população e garantir prioridade às comunicações essenciais durante períodos críticos.

Fausto Jr. destacou que a limitação do telemarketing nesses contextos é uma medida de responsabilidade social. “Em situações de calamidade, o consumidor encontra-se em estado de vulnerabilidade agravada, exigindo do Estado e das empresas uma conduta pautada pela boa-fé objetiva e pela responsabilidade social”, afirmou o relator.

O parlamentar também ressaltou que o caráter invasivo das ligações pode comprometer o fluxo de informações urgentes. “Especialmente quando a população necessita de acesso rápido a orientações de defesa civil, segurança, saúde ou assistência social”, completou.

De acordo com o texto aprovado, o descumprimento da medida será punido com multa de R$ 5 mil por infração. Atualmente, a Resolução 739/20 da Anatel já estabelece regras para o uso de telecomunicações em situações de desastre, priorizando alertas de segurança.

**Próximos passos**

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.