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title: "CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal"
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published: "2026-05-20T02:55:50+00:00"
modified: "2026-05-20T02:55:50+00:00"
author: "Bruno Almeida"
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# CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/2d8bcabd7f140a41fbff0dc064c2578d-766955091779245823.mp3)

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Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A discussão foi suspensa após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe automaticamente as votações nas comissões da Casa.

A proposta, apresentada pelo deputado Coronel Assis, estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns. Atualmente, menores envolvidos em atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite máximo de três anos de internação.

Durante a sessão, o relator da matéria apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que o texto trate apenas da responsabilização criminal, sem incluir direitos civis como casamento, habilitação e contratos, previstos inicialmente na proposta.

O tema, no entanto, segue dividindo opiniões dentro da comissão. Parlamentares contrários à medida argumentam que o sistema prisional pode ampliar o envolvimento de adolescentes com organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país.
