CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal
Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A discussão foi suspensa após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe automaticamente as votações nas comissões da Casa.
A proposta, apresentada pelo deputado Coronel Assis, estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns. Atualmente, menores envolvidos em atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite máximo de três anos de internação.
Durante a sessão, o relator da matéria apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que o texto trate apenas da responsabilização criminal, sem incluir direitos civis como casamento, habilitação e contratos, previstos inicialmente na proposta.
O tema, no entanto, segue dividindo opiniões dentro da comissão. Parlamentares contrários à medida argumentam que o sistema prisional pode ampliar o envolvimento de adolescentes com organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país.
