Governo do RJ encaminha para STF plano para reocupar áreas controladas pelo crime
Brasil – O governo do Rio de Janeiro deu um passo importante nesta segunda-feira (22) ao encaminhar ao ministro Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 no Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial. O documento visa retomar áreas dominadas por organizações criminosas, atendendo diretamente a uma determinação judicial que busca ir além de operações policiais isoladas.
A ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, impõe limites à atuação policial em comunidades e obriga o Estado a adotar medidas estruturais para reduzir a letalidade e garantir a presença permanente do poder público em territórios controlados pelo crime. O plano apresentado pelo governo fluminense enfatiza os princípios do urbanismo social, integrando ações de segurança pública com políticas de desenvolvimento urbano e social.
Elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, o documento estabelece diretrizes claras, uma metodologia operacional e uma estrutura de governança envolvendo União, Estado e municípios. Entre os eixos principais estão a instalação de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e espaços culturais; a qualificação de serviços básicos (água, energia, saneamento); e investimentos em políticas para a juventude, visando reduzir a influência de facções e ampliar o acesso a direitos fundamentais.O texto destaca a necessidade de “viabilizar a presença do Poder Público de forma permanente”, com cronogramas objetivos, responsabilidades definidas e alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais – inclusive de emendas parlamentares impositivas, conforme exigido pelo STF.
Para cada território, serão desenvolvidos planos táticos específicos, com fases de execução, monitoramento e fontes de financiamento garantidas. O governo solicitou a juntada do documento aos autos da ADPF 635, comprovando o cumprimento da decisão judicial. Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes analisar se o plano atende integralmente às exigências da Corte.Áreas piloto: foco em JacarepaguáAs primeiras comunidades a receberem as ações serão Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, localizadas na Zona Oeste do Rio, em um eixo sensível de Jacarepaguá.
Essa região foi escolhida como piloto por concentrar simultaneamente os três principais grupos criminosos do estado: Comando Vermelho (CV), milícias e Terceiro Comando Puro (TCP).Apesar do avanço recente do tráfico em algumas áreas, as milícias mantêm forte domínio econômico, controlando serviços ilegais como distribuição de gás, internet clandestina (“gatonet”), transporte alternativo e exploração imobiliária irregular. Essa “economia paralela” sustenta disputas violentas que impactam diretamente a mobilidade urbana e a segurança de bairros vizinhos nobres, como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
A implementação está prevista para iniciar no primeiro trimestre de 2026, com integração entre forças de segurança e serviços públicos. Inspirado em modelos bem-sucedidos como o de Medellín (Colômbia), o plano busca diferenciar-se de iniciativas passadas, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), ao priorizar a articulação intergovernamental e a participação comunitária.Especialistas em segurança pública veem o envio do plano como um avanço, mas alertam que o sucesso dependerá da efetiva alocação de recursos e do monitoramento rigoroso pelo STF. A reocupação territorial representa uma oportunidade histórica para romper o ciclo de abandono estatal e violência em comunidades cariocas, devolvendo aos moradores o controle legítimo sobre seus territórios. O desfecho agora está nas mãos do Supremo.
