PGE avalia como erro a decisão que suspende hospital de retaguarda na Nilton Lins
O Governo do Amazonas esclarece que os Restos a Pagar (Raps) de anos anteriores não oneram o orçamento de 2020. Ou seja: os pagamentos feitos este ano referentes a dívidas do ano passado já tinham orçamento para esse fim.
“Não há comprometimento de nenhum valor referente a 2020. O que estamos pagando neste momento passado já estava destinado para este fim no orçamento de 2019. A burocracia que torna lento o processo”, afirmou o secretário de Fazenda do Estado, Alex Del Giglio.
Ele explicou que R$ 507 milhões são recursos de aplicações vinculadas e não podem ser utilizados para outras finalidades, a não ser às que estão destinadas. “É o que chamamos de verba carimbada. Vêm para aquele fim específico e não há como ser mudado. São verbas da Fubdeb, convênios, destinadas à UEA e até ao próprios SUS, mas que devem ser utilizadas em áreas determinadas e não há como remanejar”, detalhou Del Giglio.
Os Restos a Pagar dos recursos que não são carimbados, que somam cerca de R$ 123 milhões, foram destinados para a área de Saúde. A outra metade foi para os setores de Segurança, Primário e Assistência Social. “A saúde sempre foi área prioritária no Governo Wilson Lima, isso posso afirmar sem erro, mas há um déficit enorme nesse setor, que vem de muito tempo. E o que fazemos é minimizar ao máximo a crise”, disse o secretário.
Alex Del Giglio destacou, ainda, que R$ 105 milhões dos recursos livres aplicados nas áreas de segurança, setor primário e assistências social foram pagos antes da crise da Covid-19.
DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
