Subsecretário da Seminf é condenado pelo TCE-AM a devolver mais de R$ 153 mil aos cofres públicos
Manaus – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) condenou o investigador de polícia e subsecretário municipal de Serviços Básicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Antônio de Almeida Peixoto Filho, a revolver aos cofres do Estado mais de R$ 153 mil que ele recebeu ilegalmente da Polícia Civil, entre fevereiro de 2015 e setembro de 2016.
Segundo o TCE, Antônio de Almeida Peixoto Filho não poderia ter recebido pelos dois cargos: o de investigador e o de subsecretário.
Além da condenação, o TCE determinou “ao Diretor Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração do acúmulo irregular de cargos públicos, do recebimento indevido de remuneração e do pagamento indevido da Gratificação de Exercício Policial (GEP) pelo Sr. Antônio Almeida Peixoto Filho, durante o período de fevereiro de 2015 a setembro de 2016, sem prejuízo da inclusão de outros valores pagos durante os anos de 2016 e 2017”.
Determinou também “a suspensão de sua remuneração referente ao cargo efetivo que ocupa na Polícia Civil, enquanto estiver na situação de acúmulo irregular de cargos públicos”.
O TCE determinou, ainda, que o delegado-geral da Polícia Civil do Amazonas, Mariolino Brito, apresente ao tribunal, no prazo de 15 dias, “documentos relativos às medidas adotadas para o saneamento da ilicitude em face ao art. 37, XVI, da CF/88, visto a impossibilidade de acumulação dos cargos que exerce e o pagamento irregular ao servidor, referente ao período de fevereiro de 2015 a setembro de 2016, sem prejuízo da inclusão de outros valores pagos durante o ano de 2016, sob pena de multa prevista no art. 4º da Lei n° 2423/1996 c/c art. 308, I, “a”, da Resolução nº 04/202 TCE/AM”.
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