Seduc diz que paralisação é ilegal e que Governo mantém diálogo com servidores da educação
Manaus – A Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino (Seduc) informa à população que qualquer paralisação de unidades da rede estadual de ensino, nesta segunda-feira, 19, não tem amparo legal, por não estar de acordo com a Lei 7.783/89 (lei de greve), que preconiza aviso prévio de 72 horas para suspensão de serviços. A Seduc reitera que o Governo do Amazonas tem mantido o diálogo com os servidores da educação por meio do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Amazonas (Sinteam), única entidade constituída legalmente para representar a categoria, e que já foram anunciadas melhorias aos servidores.
“Com todo o respeito que temos pela indignação dos professores, que foram desrespeitados em 2015, 2016 e em parte de 2017, quando lhes foi negado o direito à data-base e a outras melhorias, digo que é preciso ter ponderação, consideração com a responsabilidade que o atual governo agora demonstra”, afirma o secretário estadual de Educação, Lourenço Braga, ao lembrar que representantes dos servidores da educação já foram recebidos duas vezes pelo governador Amazonino Mendes, na semana passada, e também têm na Seduc espaço permanente para negociação.
De acordo com Lourenço Braga, em apenas cinco meses, o novo governo avançou no diálogo com os servidores e na reposição de perdas acumuladas. Para os servidores da Seduc, a proposta apresentada é de reajuste de 4,57% referente à data-base de 2017, conforme permite o respeito ao limite prudencial nos gastos do governo. “O governador Amazonino Mendes está fazendo um esforço gigantesco de recuperação das finanças do estado. E isto nos permitiu, além do pagamento da data-base que o governador desde o início das tratativas com os servidores da educação vem garantindo, permitiu também que o governador garantisse a promoção de 3.516 professores, que estavam à espera desse respeito a seu direito há mais de cinco anos”, ressalta o secretário.
Entre os avanços, Lourenço Braga destaca, ainda, o pagamento de R$ 220 reais de auxílio-alimentação na folha de pagamento de todos os servidores da Seduc e mais R$ 200 para professores em sala de aula, chegando a R$ 440. O auxílio-localidade também será reajustado, saindo dos R$ 30 atuais para três níveis de gratificação: R$ 200 para municípios mais próximos de Manaus, R$ 500 para municípios de distância média da capital e R$ 1 mil para municípios mais distantes. Além disso, o Governo preparara projeto de lei para retirar os 6% de desconto que os servidores têm referente ao vale-transporte que recebem.
“Gatilho” – O secretário de Educação também ressalta um mecanismo inédito a ser adotado pelo Governo do Amazonas para recomposição das perdas que todos os servidores públicos tiveram com o descumprimento da data-base nos anos de 2015, 2016 e 2017. Chamado de “gatilho”, o mecanismo consiste no repasse mensal aos servidores de percentual equivalente ao excedente da receita corrente líquida do estado como folga do limite prudencial.
“Temos um limite legalmente intransponível, fixado por lei federal, chamado de limite prudencial. Não podemos ultrapassar um percentual da receita corrente líquida, sob pena de governador cometer crime de responsabilidade. O gatilho vai funcionar até que as datas-bases negadas pelos governos anteriores sejam recompostas. Isso nunca existiu no Amazonas e é a demonstração inequívoca do respeito que o nosso governo tem pelo funcionalismo estadual”, frisa o secretário de Educação.
