Empresa vai ao Ministério Público denunciar monopólio no setor de vistorias no Amazonas
A Manaus Vistoria LTDA protocolou denúncia nesta quinta-feira (26) no Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e no Detran, apontando sonegação de impostos e monopólio de vistorias, em favor da Visnorte Empresa de Vistorias Ltda.
Outro fator a se observar na denúncia é que tanto a empresa Visnorte, quanto a CEVAM – Centro de Analises Técnicas e Equipamentos LTDA, operam sem a Certificação ISO 9001, exigida no inciso V do artigo 21 da Portaria Detran/Am n° 653 que determina que a ECV deve possuir Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001.
Para entender o caso
Em Abril de 2018, a empresa Manaus Vistoria, franqueada da Plena Visão, passou a operar na capital amazonense, “quebrando o monopólio” na prestação de serviços de vistoria veicular, com o credenciamento devidamente autorizado pelo Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-Am) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), mas, passou a sofrer “perseguições” após quinze dias de operação.
De acordo com o Diretor Administrativo e financeiro da empresa, Wellington Alves, o grupo foi surpreendido no dia 15 de maio de 2018, com uma notificação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), onde o órgão informava que a portaria que credenciou a Manaus Vistoria havia sido derrubada, e solicitava apresentação de novos documentos, com a justificativa de que seriam anexadas ao processo de credenciamento, sob pena do seu cancelamento em um prazo de 15 dias, após a data de notificação.
Entre as novas exigências solicitadas pelo Detran-Am, na portaria nº 1606/2018, divulgada no Diário Oficial do Estado, no dia 2 de Maio e assinada pelo Diretor-Presidente do órgão, à época, Vinicius Diniz Souza dos Santos, estava a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão Executivo de Trânsito, atestando que a emissão de Laudos de Vistorias referentes a qualquer dos serviços prestados, até o dia 23 de março daquele ano.
A solicitação conforme apontou Wellington Alves, é no mínimo incoerente, pois a empresa começou suas atividades no mês de Abril, e no período requerido pelo Detran-Am, apenas a Visnorte Empresa de Vistorias LTDA atuava no mercado.
Também foram exigidas pelo Detran-Am, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado de ISSO 9001:2008, validados por seguradora de origem amazonense, ficando nitidamente claro o uso de instrumentos jurídicos para a manutenção do monopólio.
O caso foi denunciado na Assembleia Legislativa do Amazonas, pelo então deputado estadual Platiny Soares, que convocou o diretor-presidente do órgão para prestar esclarecimentos na Casa Legislativa, após receber vídeos denunciando o direcionamento de vistorias à Visnorte por uma funcionária do Detran-Am, conforme anexos.
A denúncia ganhou repercussão e em julho de 2018 a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o Decreto Legislativo n° 08/2018 de autoria do deputado estadual Platiny Soares, sustando os efeitos das Portarias n° 2.841/2018 e 1.606/2018 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-Am), que favoreciam a permanência de monopólio nos serviços de vistoria veicular no Estado.
Desde lá, ocorre uma série de exposição distorcida de fatos, por parte do Órgão Estadual de Trânsito, que tem como dever fiscalizar atividades delegadas a entidades privadas, como determina o artigo 6°, inciso V da resolução do Contran 466/2013 que disciplina a atividade de vistoria veicular, bem como o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e não punir.
É da autarquia o controle, integração e monitoramento das informações e emissões de laudos e, ainda, da Empresa de Processamento de Dados do Amazonas S/A (Prodam) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Por tanto, a Manaus Vistoria não tem a menor possibilidade de alterar o status “aprovado” ou “reprovado” de um veículo, bem como, não tem como acessar se os retornos fornecidos pelo Detran-Am são registrados da mesma maneira no Denatran. Com informações Portal Único
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