‘É uma aberração’, diz Dallagnol sobre MP do Executivo
SÃO PAULO, CURITIBA. O procurador Deltan Dallagnoll criticou duramente nesta sexta-feira o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sobre a Medida Provisória 703/2015, que altera as regras do acordo de leniência, apresentado na última terça-feira à Comissão Especial Mista da Câmara e do Senado. Dallagnoll afirmou que o relatório é “um ataque direto à Lava-Jato” e que a investigação pode sofrer ataques em várias frentes.
– É uma aberração – afirmou Dallagnol, um dos porta-vozes da força-tarefa da Lava-Jato.
Dallagnol afirmou que, se aprovada a Medida Provisória, o crime de cartel, como o que ocorreu na Petrobras, deixará de ser considerado crime de corrupção. Além disso, permitirá que as empresas possam apenas pagar multas para compensar ilícitos, sem que reconheçam ter cometido crimes, e desestimula a entrega de fatos novos que possam ser investigados.
A MP 703 permite que os acordos de leniência seham feitos diretamente com advocacia pública, sem participação do Ministério Público, e impede o compartilhamento de provas com investigações criminais. Outra mudança é em relação aos acordos de delação premiada, que não poderão ser firmados com acusados que estejam presos.
– Isso significa que um acordo feito num município, com um advogado contratado pelo prefeito, pode impedir que seja aberta uma ação de improbidade – afirmou o procurador.
Ao apresentar mais duas denúncias à Justiça Federal de Curitiba, contra o ex-senador Gim Argello e o empresário Ronan Maria Pinto, além de outras 18 pessoas, Dallagnol afirmou que preciso refletir e repensar a República, pois o Brasil vive uma inundação de corrupção e é necessário que haja uma reação institucional, com “muros que nos protejam”, como a reforma do sistema de Justiça e a reforma política.
– O envolvimento de pessoas de tamanha importância em crimes tão graves na nossa República nos faz repensar o próprio funcionamento dela. Estamos vivendo uma inundação de corrupção e tirando essa água com baldes. Precisamos de barragens, muros que nos protejam dessa inundação, e isso só vai acontecer com a reforma do sistema de Justiça e com uma reforma política consistente – afirmou
Dallagnol afirmou que, dois anos após o início da Lava-Jato, preocupa ao Ministério Público que não exista nenhum movimento concreto em defesa dessas reformas.
– Carecemos de líderes que levantem essas bandeiras. Se isso não acontecer, vamos continuar enxugando gelo e dando murro em ponta de faca – disse ele.
No relatório do deputado Paulo Teixeira, o acordo de leniência passa a ser firmado pelos “órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública”. Ou seja, passam a negociar diretamente com as empresas envolvidas. O relatório exclui a exigência de as empresas apresentarem documentos de “forma célere” e passa a prever isenção de penas que embaracem a participação das empresas em licitações públicas ou as impeçam de celebrar contratos administrativos; proibe que se aplique às empresas que fecharem acordo “qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo” e a multa é reduzida em até dois terços. Caso a empresa seja a primeira a firmar um acordo, é possível eliminar totalmente o pagamento de multas.
Outra mudança é que o acordo de leniência feito com as advocacias públicas passam a inviabilizar ajuizamento ou prosseguimento de ações civis e com base na lei anticorrupção.
