Senado aprova projeto que reduz tributos sobre combustíveis e amplia benefícios fiscais
Brasil – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Horas antes, o mesmo texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional permitir o avanço da medida.
O principal objetivo do projeto é reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio. O conflito afetou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
Durante a tramitação, porém, os parlamentares ampliaram o alcance da proposta e incluíram benefícios fiscais para diferentes setores. Entre eles estão a produção de etanol e fertilizantes agrícolas, pesquisas relacionadas a minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.
Segundo o texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtidas com a valorização do petróleo. Desde o início do ano, a alta do produto elevou a arrecadação com royalties e outras participações.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. O crescimento real foi superior a 200%.
Benefícios para o etanol
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis atende a uma reivindicação do setor e busca preservar a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis diante de eventuais reduções de impostos sobre gasolina e diesel.
A diferença de tributação deverá ser mantida nos mesmos níveis praticados antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores por unidade de medida. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será realizada por meio de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins e será proporcional à participação da produção de etanol hidratado registrada em 2025 pelos contribuintes habilitados.
Medidas para produtores rurais e fertilizantes
Entre as medidas destinadas ao setor rural, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita proveniente de exportações para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2031, para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, correspondente a até 20% dos gastos realizados no país com a produção de fertilizantes e matérias-primas.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita está estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Defesa, saúde e educação
O texto autoriza ainda o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa acima dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Esses valores deverão ser descontados de orçamentos futuros da pasta.
Outra medida permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas inicialmente para 2027.
Limites para despesas públicas
O projeto também estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas aos parâmetros do arcabouço fiscal caso haja previsão de déficit nas contas públicas apontada pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.
Se houver previsão de déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mecanismo também poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente fixados em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A proposta não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações existentes. No entanto, impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente aquelas provenientes do petróleo, provoquem aumento automático de despesas vinculadas à RCL.
Em caso de previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção pela inflação, acrescida de no máximo 2,5%.
Acordo entre governo e Congresso
A votação do PLP 114/2026 foi possível após um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Congresso.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar, com um período de esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.
Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o esforço concentrado ocorrerá em duas semanas antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
