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title: "Proteção às vítimas: INSS pagará benefício durante afastamento por violência doméstica"
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published: "2026-10-01T20:19:07+00:00"
modified: "2026-10-01T20:19:07+00:00"
author: "Teresinha Moussalem"
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# Proteção às vítimas: INSS pagará benefício durante afastamento por violência doméstica

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/83832dee2a442b8c77a157873c22439f-160008131790886012.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Brasil – Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva determinando o afastamento do trabalho poderão receber benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parecer que regulamenta o afastamento remunerado foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida incorpora à administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. O afastamento pode durar até seis meses, com manutenção da renda da vítima.

Pelas regras, o empregador ficará responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o pagamento caberá ao INSS. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o instituto deverá arcar integralmente com o benefício.

Não haverá exigência de carência, e o período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não possuem vínculo com a Previdência Social, a proteção terá caráter assistencial, com pagamento pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.

Com o novo parecer, a decisão judicial que determina a medida protetiva será suficiente para encaminhar o pagamento pelo INSS, sem necessidade de nova perícia ou análise do direito, sendo verificada a condição de segurada.

O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais do Meu INSS.

Além disso, o INSS poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima durante o período de afastamento.
