Mulheres passam a ter autorização para comprar spray de pimenta para defesa pessoal
Brasil – Uma nova lei publicada nesta sexta-feira (24) passou a permitir que mulheres maiores de 18 anos adquiram e mantenham spray de pimenta para uso em situações de legítima defesa.
A medida estabelece condições específicas para a compra. Entre os documentos exigidos estão identificação com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. A autorização não será concedida a mulheres condenadas por crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça.
O produto deverá ser utilizado apenas para interromper uma agressão que esteja ocorrendo ou prestes a acontecer. A lei determina ainda que o uso cesse assim que o risco for afastado, evitando aplicação excessiva ou fora de uma situação de defesa.
Os frascos destinados ao uso pessoal terão capacidade máxima de 50 mililitros. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ficará responsável por definir critérios técnicos relacionados à composição, concentração e segurança dos produtos comercializados.
O texto aprovado pelo Congresso previa a possibilidade de compra por adolescentes com autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado. Com isso, a aquisição permanece restrita a maiores de idade.
Também foi retirado da versão final o dispositivo que obrigava o registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.
A sanção não autoriza o uso indiscriminado do produto. O emprego fora das hipóteses de legítima defesa poderá gerar responsabilização conforme as circunstâncias de cada caso.
