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title: "Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício"
description: "audio by VoicexpressBrasil – Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Os […]"
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type: "post"
published: "2025-02-28T01:18:39+00:00"
modified: "2025-02-28T01:19:08+00:00"
author: "Souza"
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# Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/eff74d32404a3548f8b05ff45ce6225e-121990901740621941.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Brasil – Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.![](https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1632049&o=node)![](https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1632049&o=node)

Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.

O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma restabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.