Janaína Paschoal defende que Senado não se limite a analisar pedaladas
BRASÍLIA — A jurista Janaína Conceição Paschoal, um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, defendeu nesta quinta-feira que o Senado deve analisar a denúncia toda e não apenas as pedaladas de 2015 e os decretos suplementares daquele mesmo ano. Na comissão especial de impeachment, ela ressaltou que o Supremo deu ao Senado o poder de mudar o que foi decidido até pelo plenário da Câmara, então poderia mudar o que foi limitado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
– O presidente da Câmara seria como um delegado de polícia, e vossas excelências, os juízes. Quem é versado em direito sabe, a capitulação jurídica do delegado não vincula o juiz. É um norte, mas não vincula. Ainda que o senhor Eduardo Cunha tivesse escrito qualquer outra coisa, vossas excelências teriam o poder e o dever de se debruçar na íntegra – afirmou Janaína.
Ela ressaltou que das 65 páginas da denúncia, 15 tratam de denúncias de corrupção investigadas na Operação Lava-Jato. Disse que há um tripé nas acusações entre o petrolão, as pedaladas fiscais e os decretos de crédito suplementar. Ironizou o fato de o governo se apegar ao ato de Cunha limitando a denúncia ao mesmo tempo em que questionam o gesto dele de aceitar a acusação.
– Dizem que é golpe, porque ele (Cunha) recepcionou. Agora estão se apegando com unhas e dentes à manifestação do homem. Ele tem ou não legitimidade? – questionou.
Antes, o jurista Miguel Reale Jr., também autor do pedido de impeachment, disse que o processo de afastamento é contra a ‘ditadura da propina’. Ele voltou a vincular a crise econômica às pedaladas fiscais e aos decretos de crédito suplementar assinados por Dilma sem autorização prévia do Congresso. E, ao terminar seu depoimento à comissão, rebateu as acusações do governo de que não haveria prova contra a presidente.
– Nunca vi um crime com tanta impressão digital. Estão lá as impressões digitais. Não era possível um delito com tanto prova. Um crime de responsabilidade sem punição, aí sim que é irresponsabilidade, uma forma de golpe, e essa Casa não vai aderir a isso – disse Reale Jr..
O jurista começou o seu depoimento manifestando solidariedade às vítimas do coronel Carlos Alberto Bilhante Ustra, que foi saudado pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em seu voto pelo impeachment na Câmara. E destacou que foi presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos por seis anos e que passaram por seus olhos “filmes de terror” de pessoas torturadas por Ustra.
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– Lamento que esse pedido de impeachment tenha servido de oportunidade para que se homenageasse um torturador. Esse pedido não pode servir a isso – disse Reale Jr., que foi aplaudido por todos, inclusive petistas.
Ele prosseguiu falando sobre ditadura, mas afirmou que além da “ditadura dos fuzis” há a “ditadura da propina”, que o pedido de impeachment contra Dilma visaria combater.
– Há dois tipos de ditadura, a dos fuzis, e a, insidiosa, da propina, da busca do poder. É contra essa ditadura que estamos lutando, a que pelo gosto do poder não vê limites no uso da irresponsabilidade no uso da administração pública, que leva à destruição de bem público – afirmou.
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