Governo prorroga por 60 dias imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Brasil – O governo federal prorrogou por mais 60 dias a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A nova resolução entra em vigor no dia 8 de setembro.
A medida integra um pacote de ações adotado pelo governo para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores. Segundo a Receita Federal, a cobrança já arrecadou R$ 7,9 bilhões.A decisão também tem como objetivo incentivar o comércio interno de petróleo diante da elevação dos preços provocada pela guerra no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos, Irã e Israel.
Impacto
A prorrogação ocorre dias após a Justiça Federal do Distrito Federal determinar a suspensão provisória da cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, havia atendido a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). Segundo o magistrado, a manutenção da suspensão poderia provocar prejuízos antes do julgamento definitivo do caso, além de representar riscos à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior.
Na decisão, o juiz argumentou que a limitação ao exercício do poder de legislar pelo presidente da República não impediria a atuação de órgãos subordinados ao Executivo, como o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Para ele, uma interpretação diferente poderia resultar em violação ao princípio da separação dos Poderes e à própria estrutura hierárquica do Executivo.
Os 12% do imposto de exportação foram destinados a compensar o gasto fiscal provocado pela subvenção concedida a produtores e importadores de óleo diesel. A medida foi adotada com o objetivo de conter os preços dos combustíveis diante da volatilidade provocada pelo conflito no Oriente Médio. O desembargador também avaliou que a justificativa técnica relacionada ao conflito geopolítico no Estreito de Ormuz, ocorrido entre os dias 7 e 8 de julho de 2026, confere plausibilidade à motivação regulatória apresentada pelo governo. Segundo ele, o contexto diferencia o caso de situações em que a exposição de motivos de uma norma apresenta finalidade exclusivamente fiscal.
