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title: "Governo de Minas Gerais suspende ‘lei seca’ durante as eleições de 2024"
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published: "2024-09-19T10:58:50+00:00"
modified: "2024-09-19T10:58:50+00:00"
author: "Souza"
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# Governo de Minas Gerais suspende ‘lei seca’ durante as eleições de 2024

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/441d8ca5a2e0c120954077a7f3154778-845883731726743531.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Brasil – O Governo de Minas Gerais acatou um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e suspendeu a proibição de venda de bebidas alcoólicas durantes as eleições, conhecida como “lei seca”. A medida vale para ambos os turnos, é o segundo pleito seguido em que o governo mineiro não edita regra para vedação de venda de acoólicos. O anúncio foi feito pela Abrasel.

Segundo a Associação a decisão mostra respeito pelo direito de escolha do cidadão. “A possibilidade de as pessoas se reunirem em família ou com amigos para um almoço, ou encontro social após a votação é parte da nossa cultura, e impedir isso não faz sentido. A decisão do governo mineiro é uma vitória para o bom senso e para os direitos individuais”, declarou Karla Rocha, presidente da Abrasel, no estado.

Em nota, a Abrasel também ressalta a importância do domingo para o setor de bares e restaurantes e reafirma que o foco das campanhas deve ser na educação e responsabilidade,” ao invés de medidas restritivas que, muitas vezes, não atingem os objetivos pretendidos”.

**O que é a Lei Seca**

A “Lei Seca” durante as eleições é uma medida que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em períodos eleitorais, mas não é uma regra obrigatória do Código Eleitoral. A aplicação da regra é decidida localmente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de cada estado. Se adotada, uma portaria é emitida para oficializar a proibição, e a população deve obedecer sob pena de cometer crime de desobediência.

Quem desrespeitar a Lei Seca, seja por vender ou consumindo álcool, pode enfrentar consequências legais. Isso inclui ser acusado de contravenção penal e de promover desordem que atrapalhe os processos eleitorais, conforme estabelecido pelo artigo 296 do Código Eleitoral. A medida, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, visa garantir a ordem e a tranquilidade no dia da votação.