Escutas envolvendo a presidente provocam polêmica entre especialistas
RIO — Os desdobramentos jurídicos da inédita interceptação telefônica envolvendo a presidente Dilma Rousseff ainda serão motivo de muita discussão. Especialistas ouvidos pelo GLOBO divergem sobre vários aspectos, desde a legalidade da escuta em si até a sua divulgação. Outro ponto polêmico é o fato de a gravação ter sido realizada após o juiz Sérgio Moro ter determinado a interrupção das escutas, o que seria determinante para a anulação de uma prova de um eventual crime ou infração.
— Vivemos um momento muito delicado e temos uma situação perigosa, onde uma escuta tomou contato não só com uma pessoa de foro privilegiado, mas simplesmente com a presidente da República. Acredito que, independentemente da questão do uso ou não da prova nesse momento, é muito importante que o STF (Supremo Tribunal Federal) se pronuncie, crie uma jurisprudência para casos que possam vir a acontecer futuramente. Estamos falando da presidente, há uma questão de segurança nacional envolvida — disse o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano.
O jurista comentou ainda que considerou vagas as justificativas do juiz Sérgio Moro para divulgar os áudios, com base no interesse público:
— É um tema de discussão, a interceptação pode até se justificar. Mas não a divulgação. O juiz é um escravo da lei. Ele sabia que havia a voz da presidente ali e teria que ter enviado aquele conteúdo para a análise do Supremo. E não divulgar logo na sequência.
“interesse público evidente”
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, tem uma visão diferente. Ele se disse indignado com as afirmações de membros do governo de que Sérgio Moro teria cometido um crime ao divulgar os áudios envolvendo Dilma Rousseff:
— Houve uma decisão justificada do juiz Sérgio Moro, com interesse público evidente. Ele era o responsável pelo processo, portanto poderia definir a quebra do sigilo dentro da lei, como o fez. Agora, se o governo acha que há crime, deve representar ao Ministério Público para que avalie se houve uma conduta ilegal ou não. Somente acusar não é nada mais do que pressão política em cima de um magistrado.
O tema é tão intrincado que dois estudiosos e autores de publicações sobre o uso de interceptações telefônicas em processos judiciais têm visões completamente distintas sobre o caso. O professor César Dario Mariano da Silva, da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, que se debruça sobre o tema há 20 anos, disse que Moro agiu dentro da total legalidade:
— Haveria a necessidade de envio ao Supremo caso se fosse detectado que a pessoa com foro privilegiado, a presidente, estivesse participando de um crime. Se um deputado, por exemplo, for gravado combinando venda de drogas com um traficante, é o caso de envio para uma Corte Superior.
“sujeito às sanções do código”
Mas não haveria indícios de que Dilma estava cometendo um crime de obstrução da Justiça?
— Esse crime de responsabilidade sequer existe formalmente. Seria uma infração política, que teria de ser analisada pelo Senado, num eventual processo de impeachment.
Sobre a divulgação do áudio, o jurista também é taxativo:
— O juiz da causa é ele (Sérgio Moro). E a regra é de dar publicidade, principalmente quando estão envolvidas autoridades públicas.
Já Lenio Streck, professor do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos-RS), tem visão oposta e faz uma lista de objeções, ponto a ponto:
— Ponto 1: o próprio Moro já admitiu que a escuta foi irregular, na verdade ilegal, porque foi feita depois que ele havia determinado a suspensão. Ponto 2: o delegado da Polícia Federal responsável cometeu um crime ao enviar ao juiz uma escuta feita de forma ilegal. Ponto 3: o juiz divulgou o produto de um crime, portanto está sujeito às sanções do Código Penal. E o ponto 4: é óbvio que, quando foi detectado que a presidente da República aparecia nas gravações, Moro deveria ter lacrado o conteúdo e enviado para o Supremo. É coisa que se aprende no primeiro ano da faculdade.
