Enamed: STJ derruba liminar e restabelece punições do MEC a 107 cursos de medicina com nota baixa
Brasil – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu retomar as medidas cautelares aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) contra 107 instituições de ensino superior que obtiveram desempenho insuficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A decisão suspende uma liminar concedida no início do mês pela presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso.
O Enamed, avaliação desenvolvida pelo MEC e aplicada pelo Inep, tem o objetivo de medir a qualidade dos cursos de medicina no Brasil, substituindo o Enade especificamente nesta área. Na edição de 2025, o exame avaliou 351 cursos e contou com a participação de mais de 39 mil alunos em fase de conclusão. Os resultados apontaram que 107 cursos — mais de 30% do total — receberam notas 1 e 2, índices considerados insuficientes. Outros 243 cursos obtiveram conceitos de regular a bom (notas entre 3 e 5), mas apenas 14% alcançaram a nota máxima.
Com a determinação do STJ, as instituições com baixo desempenho voltam a sofrer as seguintes sanções estabelecidas pelo governo:
- Suspensão da oferta de vagas que possuam vínculo com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e com o Programa Universidade para Todos (Prouni).
- Redução no número de vagas autorizadas para os cursos.
- Suspensão da realização de novos processos seletivos e vestibulares.
Impasse judicial
A suspensão temporária dessas penalidades havia ocorrido após uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi). A desembargadora Maria do Carmo Cardoso (TRF-1) havia entendido que a divulgação posterior das regras de avaliação do exame apresentava indícios de afronta à segurança jurídica, à legalidade e à vinculação ao edital, podendo gerar danos graves e de difícil reparação às instituições.
No entanto, para o ministro Herman Benjamin, autor da nova decisão no STJ, a liminar do TRF-1 impedia o poder público de fiscalizar e investigar as deficiências apontadas pelo sistema oficial de avaliação. O ministro destacou que a isenção de punições descredibiliza as instituições que alcançaram boas notas e sinaliza que a falta de investimentos em excelência não gera consequências.
Benjamin ressaltou ainda o impacto social da má formação profissional. “A falta de qualidade dessa formação converte-se, necessariamente, em deficiência da assistência prestada à população, com especial repercussão sobre os usuários do Sistema Único de Saúde e sobre as regiões atendidas pelo Programa Mais Médicos, que dependem preponderantemente de egressos recentes”.
Posicionamento do MEC
Em resposta à decisão, o MEC afirmou que as sanções visam promover a melhoria da qualidade do ensino e garantir a excelência dos futuros médicos. A pasta destacou que o Enamed foi consolidado como instrumento de aferição de qualidade por meio da Medida Provisória n° 1370, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de junho.
Por fim, o Ministério da Educação reiterou que continuará exigindo responsabilidade das instituições e garantindo “o direito da população a serviços prestados por profissionais bem formados”. Além das punições, o MEC informou que a revisão e atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais também fazem parte das ações para aprimorar a formação médica no país.
