Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas
Brasil – O governo federal oficializou uma medida histórica para a proteção dos territórios indígenas: a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) agora possui poder de polícia para atuar na defesa dessas áreas. A decisão foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (3), atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A regulamentação surge como resposta a uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em 2020. A entidade denunciou o descaso do poder público com as comunidades indígenas durante a pandemia de Covid-19, exigindo medidas concretas para garantir sua proteção. Em dezembro do ano passado, o STF acatou parte das reivindicações e determinou que o governo tomasse providências para resguardar os territórios e os direitos dos povos originários.
Com a nova regulamentação, a Funai poderá agir diretamente para impedir invasões e violações aos direitos indígenas. O decreto prevê que os agentes da fundação atuarão para evitar a ocupação ilegal de terras, bem como coibir ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial dessas comunidades. Além disso, a Funai terá autoridade para impedir construções irregulares e atividades de exploração dentro das áreas indígenas sem a devida autorização legal.
Entre os principais alvos da nova força policial da Funai estão aqueles que tentarem remover indevidamente os indígenas de suas terras, utilizarem suas imagens sem consentimento ou vandalizarem as placas e marcos que delimitam os territórios. Para garantir o cumprimento das novas regras, a instituição poderá restringir o acesso a essas áreas, expedir certificados de medida cautelar e ordenar a retirada compulsória de invasores. O decreto também permite a destruição, inutilização e apreensão de bens e estruturas que estejam sendo utilizados de forma irregular dentro dos territórios indígenas.
A Funai poderá, ainda, solicitar apoio de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal (PF) e as Forças Armadas, para garantir a segurança das comunidades indígenas e a efetividade das ações de proteção territorial.
A implementação do poder de polícia pela Funai dependerá da definição das funções e atribuições de seus agentes, o que será estruturado nos próximos meses. A medida representa um avanço significativo na luta pela garantia dos direitos dos povos indígenas e no combate à crescente violência e invasões em seus territórios.
