Às vésperas do prazo final, MP da ‘taxa das blusinhas’ entra na pauta do Congresso
Brasil – Os deputados podem votar nesta quarta-feira (2) a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como MP da “taxa das blusinhas” (MP 1.357/26).
Antes de chegar ao Plenário, a medida precisa ser aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional, que tem uma nova reunião marcada para esta manhã. A MP perde a validade no dia 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. A sessão deliberativa está prevista para as 13h, no Plenário Ulysses Guimarães.
Regras para mototaxistas e motoboys
Outra proposta que está na pauta é a MP 1.360/26, que simplifica as regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete.O texto retira algumas exigências para o exercício dessas atividades, como a idade mínima de 21 anos, o período mínimo de dois anos de habilitação e a aprovação em curso especializado.
A proposta também precisa ser analisada previamente pela comissão mista. O colegiado tem reunião marcada para esta quarta-feira para votar o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A medida provisória perde a validade em 15 de setembro se não for aprovada pelas duas Casas do Congresso.
Regime fiscal
Os parlamentares também podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). A proposta cria exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias previstas para 2026.
Pelo texto, as exceções só poderão ser aplicadas em situações que atendam às condições estabelecidas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal.Antes da análise do projeto, os deputados precisam votar um requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência.
A medida busca permitir que determinadas políticas previstas para este ano não sejam inviabilizadas pelas restrições fiscais estabelecidas para 2026. Entre os exemplos estão benefícios relacionados a áreas de livre comércio e bens de capital, além de despesas ligadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade.
Também está na pauta o PLP 73/25, do Senado, que impede que determinadas despesas das agências reguladoras federais sejam afetadas por limitações de empenho e movimentação financeira.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para preservar os recursos necessários ao funcionamento das atividades de regulação e fiscalização das agências. O requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência foi aprovado na terça-feira (1º).
Relações de trabalho
Os deputados podem analisar ainda o PL 1.893/26, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores e empregados públicos.O relator da proposta é o deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Agroecologia
Na área ambiental e agrícola, os parlamentares podem votar o PL 3.904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.Entre os objetivos da proposta estão o estímulo a sistemas agrícolas sustentáveis, à produção orgânica e à transição agroecológica. O relator em Plenário é o deputado Padre João (PT-MG).
