AGU pede para Câmara anular sessão do impeachment
BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou à Câmara dos Deputados uma petição em que pede a anulação da sessão do plenário da Casa que aprovou a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, no último dia 17. A AGU quer que a denúncia, em tramitação no Senado, retorne à Câmara para nova votação. Em paralelo, nesta terça-feira, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, cumpriu nova rodada de encontros com senadores para apresentar os argumento da defesa da presidente.
A petição, assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, lista quatro pontos que considera irregularidades cometidas durante a sessão. O pedido está sendo analisado pela Secretaria-Geral da Mesa, que deve rejeitar os argumentos do governo.
Durante visita ao Senado, Cardozo disse que há “nulidades” no processo de votação ocorrida na Câmara no dia 17, quando os deputados autorizaram o Senado a abrir processo contra Dilma. O recurso foi protocolado na segunda-feira, segundo Cardozo, mas apenas foi divulgado nesta terça.
— É um recurso que aponta nulidades do julgamento. Vamos ver o que o presidente da Casa (Eduardo Cunha) fará. O primeiro argumento é que tivemos ali fechamento de questões por partidos, e há uma jurisprudência inclusive da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que isso não pode acontecer em julgamentos realizados no âmbito do Legislativo. Ou as pessoas avaliam por suas consciências ou não podem ter posições fechadas. E os parlamentares que pronunciaram seus votos em nenhum momento apontaram os fatos que estavam sendo discutidos. Isso, ao nosso ver, traz nulidade — disse Cardozo.
AGU APONTA QUATRO IRREGULARIDADES
A AGU diz no documento que os líderes não poderiam ter feito a orientação partidária antes da votação, porque isso viola a “formação da livre e pessoal convicção dos deputados”. O texto cita decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconheceriam que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. “Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade”, cita o texto.
O órgão responsável pela defesa de Dilma critica ainda os motivos apresentados pelos deputados para aprovarem o pedido de impeachment, que citaram a família, Deus, a corrupção, entre outros. Segundo a AGU, há uma “completa desconexão” entre a acusação e a fundamentação dos votos dos parlamentares.
A Advocacia-Geral da União argumentou ainda que, no dia da votação, o discurso do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi dado espaço para que a defesa se manifestasse. Cardozo chegou a pedir para fazer a defesa de Dilma antes da votação, o que foi negado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Por último, a AGU argumentou que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que o resultado da votação deveria ter sido materializada na forma de “edição de resolução”, e não na forma de ofício encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
*Estagiário sob supervisão de Paulo Celso Pereira
