Presidente Bolsonaro sanciona lei que regula propaganda partidária; confira regras
Brasil – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos. O texto regulamenta a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. O despacho com as mudanças foi publicado na edição desta terça-feira (4/1) do Diário Oficial da União.
Confira na íntegra:
DOU-lei-partidos-politicos-4-jan-2022
O chefe do Executivo vetou trecho que estabelecia que as emissoras de rádio e de televisão teriam direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto. Bolsonaro justificou o veto dizendo que “a proposição legislativa ofende a constitucionalidade e o interesse público uma vez que instituiria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita”.
O tempo de propaganda gratuita será o seguinte:
– 5 minutos por semestre para partidos que tenham elegido até 9 deputados federais nas eleições anteriores;
– 10 minutos para partidos que tenham elegido de 10 a 20 deputados federais nas eleições anteriores;
– 20 minutos para partidos com mais de 20 deputados federais eleitos no pleito anterior.
“A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos Estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos Estados”, diz a Secretaria Geral da Presidência.
Os partidos precisam destinar ao menos 30% do tempo de inserção para promover a participação de mulheres na política.
As inserções devem ocorrer de 19h30 a 22h30, a pedido dos partidos políticos e com autorização dos tribunais eleitorais. Em anos eleitorais, como 2022, a propaganda será transmitida apenas no 1º semestre.
Estão proibidas:
– prática de atos que incitem à violência;
– prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;
– utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news), sob pena de punição no semestre seguinte.
