Propostas da CPI do crime cibernético ameaçam liberdade na rede, diz especialista
RIO — O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos crimes cibernéticos foi apresentado nesta quarta-feira com uma série de propostas que visam melhorar a segurança no ambiente virtual. Após pouco mais de meio ano de funcionamento, os deputados elaboraram oito projetos de lei que tipificam condutas criminosas e dão celeridade às investigações. Porém, críticos argumentam que as sugestões “desvirtuam” o Marco Civil, reduzem a privacidade nas redes e abrem espaço para a censura na internet.
— É um pacote de medidas que, se aprovado, desvirtua o Marco Civil — avalia Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio). — Os projetos de lei criam mecanismos de controle, com forte restrição da liberdade de expressão na internet.
De acordo com o relator da CPI, o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), o texto ainda precisa ser votado pelos membros da comissão, o que deve acontecer na próxima semana. Durante os trabalhos, os parlamentares apuraram que apenas as redes do Governo Federal sofrem entre 6 milhões e 7 milhões de ataques cibernéticos por ano, e estimaram que o prejuízo aos cinco principais bancos do país gira em torno de R$ 600 milhões, números que demonstram a relevância do tema. Casos como o da suspensão do WhatsApp no início de março também mostram a necessidade de se aperfeiçoar a legislação sobre o tema.
Mas para especialistas, entre os oito projetos de lei propostos, estão dois com potencial para restringir a liberdade de expressão nas redes. Um deles prevê alteração no Marco Civil para que provedores de aplicações que disponibilizem conteúdos de terceiros, como YouTube, redes sociais e sites e blogs com espaço para comentários, sejam responsabilizados se não removerem “imagens, vídeos ou outros materiais que atentem contra a honra de maneira acintosa” no prazo de 48 horas após notificação. Além disso, exige que as empresas tomem providências técnicas para assegurar que o conteúdo continue indisponível.
Segundo Souza, o dispositivo proposto incentiva a censura privada, com as empresas sendo forçadas a remover conteúdos após qualquer notificação, dada a subjetividade dos “atentados contra a honra de maneira acintosa”.
Amin defende a proposta, argumentando que a retirada rápida de conteúdos da rede tem por fim provocar menos danos às vítimas, sobretudo mulheres e jovens. O Marco Civil já possui um artigo que prevê a remoção sem ordem judicial de conteúdos contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, para combater a pornografia de vingança.
— Isso é uma discussão que se prolonga há muito tempo, mas eu não tenho dúvida, eles (provedores de aplicações) são responsáveis — disse o deputado. — Na internet, materiais que afetam a honra das pessoas se multiplicam. Isso é uma reclamação dos atingidos, principalmente mulheres e jovens, que são as maiores vítimas.
BLOQUEIO DE ACESSO A SERVIÇOS
Outro ponto polêmico é a proposta de lei que altera o Marco Civil para permitir que provedores de conexão bloqueie acesso a serviços que, “no curso de processo judicial, forem considerados ilegais”. Na justificativa, os parlamentares argumentam que tal medida é importante para bloquear sites com conteúdos ilegais, como filmes e músicas piratas e pedofilia.
— O intuito é a proteção dos direitos autorais, mas abre uma exceção na neutralidade da rede — critica Souza. — E esse mecanismo pode gerar uma série de efeitos colaterais, como vimos no caso da suspensão do WhatsApp.
Apesar desses dois pontos, o relatório traz avanços e, o mais importante, consolida resultados de audiências públicas. Marília Maciel, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, destaca que o texto traz amplo debate sobre a estrutura da segurança cibernética no país. Entre as propostas, está a análise do sistema tributário imposto às companhias de tecnologia, debate que acontece em outras partes do mundo, e até mesmo questões técnicas como a necessidade de adoção do IPv6.
— Essa CPI é interessante por ter sido um processo longo, com muitas audiências públicas, mas a primeira impressão que tenho é o relatório não saiu equilibrado — avaliou Marília. — Ele parte de um pressuposto negativo, que a internet é um ambiente perigoso e precisa ser controlado.
