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title: "Artigo: Os direitos dos portadores de T.E.A"
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published: "2025-01-07T12:59:20+00:00"
modified: "2025-01-07T13:00:04+00:00"
author: "Bruno Almeida"
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# Artigo: Os direitos dos portadores de T.E.A

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/9e6350e52875e19d0b59e720f59c433e-490745411736254761.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Em um breve resumo, vou tentar explicar neste artigo, os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil.

Esses Direitos, são garantidos por diversas leis e normas que visam assegurar sua inclusão, proteção e pleno exercício de cidadania. Entre as principais legislações e diretrizes, destaco:

A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): A Lei 12.764, conhecida como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que o autismo é considerado uma deficiência para todos os fins legais. Isso assegura às pessoas com TEA os mesmos direitos previstos na legislação para pessoas com deficiência, como: O Acesso à educação inclusiva e adaptada às suas necessidades específicas; O Atendimento prioritário em serviços públicos e privados; O Direito à saúde, com diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e acesso a medicamentos, e, a Inclusão no mercado de trabalho, com políticas de apoio e incentivo.

A mais conhecida é a da Educação Inclusiva: Que é o direito à educação que está assegurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e pela Constituição Federal. Isso inclui: A Matrícula obrigatória em escolas regulares, sem discriminação; Atendimento educacional especializado (AEE); Adaptação curricular e suporte pedagógico individualizado, e, a Formação de professores para lidar com as especificidades do TEA.

Acesso à Saúde: Determina a Lei que todas as pessoas com T.E.A. têm direito ao acesso integral e gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui: O Diagnóstico precoce; Terapias multiprofissionais (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras) e, o Fornecimento de medicamentos e suporte para comorbidades associadas.

A Assistência Social: Todas as pessoas com TEA podem ser beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que atendam aos critérios de renda estabelecidos. Além disso, têm direito à inclusão em programas de assistência social, e, essa avaliação é feita pelos CRAS Municipais e Informados aos Institutos, como o Cadastro Nacional.

O Transporte e Isenções Fiscais: As pessoas com autismo tem direitos a: Isenção de impostos na compra de veículos adaptados (IPI, ICMS e IPVA) e

Passe livre em transportes públicos interestaduais (mediante comprovação de renda e necessidade).

O Mercado de Trabalho e Inclusão Social: É obrigatório, e, a legislação incentiva a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, garantindo: Apoio na capacitação profissional; Adaptação no ambiente de trabalho, e, o Respeito às suas particularidades.

A Prioridade no Atendimento: As Pessoas com TEA têm direito ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como saúde, educação e assistência social.

O grande embate da sociedade atualmente, é o descumprimento legal dos direitos dos portadores de TEA, desde a colocação de professores extras, provas adaptadas, e, a exclusão no mercado de trabalho, quando ocorrem casos de desrespeito aos direitos das pessoas com TEA, é possível realizar as Denúncias das Violações em órgãos como: Ministério Público; Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência; Defensoria Pública; e, Direitos Humanos.

Lembrando que garantir o cumprimento desses direitos é essencial para promover a dignidade, autonomia e inclusão plena das pessoas com TEA na sociedade. Procure seus Direitos. Espero ter ajudado.