Seap não acha endereço da empresa ‘Auxilio’ que recebeu R$ 337 milhões do Estado para administrar prisões
Manaus – A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap) não está conseguindo localizar, para entregar notificação de multas, a Auxílio Agenciamento de Recurso Humanos e Serviços Ltda., que, entre 2006 e 2013, recebeu mais de R$ 337 milhões do Governo do Amazonas para administrar unidades prisionais do Estado e, em 2014, doou R$ 300 mil para a campanha eleitoral do governador do Amazonas, José Melo (PROS).
A Seap publicou, no Diário Oficial do Estado, no dia 3 de março, seis editais, considerando que a notificação para o recolhimento das multas pela Auxílio “não logrou êxito em virtude da mudança de endereço da empresa contratada sem comunicação”. As seis multas, por descumprimento de cláusulas contratuais, somam R$ 984.483,37.
A Auxílio, antiga Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap), faz parte do grupo empresarial que recebeu R$ 1,1 bilhão do Estado do Amazonas, entre 2010 e 2016, para administrar os presídios de Manaus. O grupo é composto também pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, que faz parte do Consórcio Pamas – Penitenciárias do Amazonas, formado com a LFG Locações e Serviços Ltda., e tem contrato com o governo com prazo de 27 anos, prorrogável até 35 anos. Só a Umanizzare já recebeu mais de R$ 1 bilhão do Estado do Amazonas.
No ano em que José Melo foi eleito governador, a empresa recebeu R$ 216 milhões. No ano seguinte, em 2015, mais R$ 135,6 milhões. Entre janeiro e agosto de 2016, o valor subiu para R$ 429,4 milhões, pagos pela Seap, segundo dados do Portal da Transparência e dos relatórios de prestação de contas anuais do governo, publicados no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O grupo empresarial responde a processos instaurados pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), para apurar práticas de irregularidades e ilícitos no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Em apenas oito anos, a Conap/Auxílio recebeu mais de R$ 337 milhões para administrar unidades prisionais do Estado. O valor daria para construir 28 presídios de R$ 12 milhões, como os anunciados pela Seap, com capacidade para 570 detentos.
A empresa recebeu, no total R$ 337.979.764,40, desde 2006, de acordo com os números disponibilizados no Portal da Transparência do Amazonas e nos relatórios de prestação de contas anuais do governo, publicados no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Auxílio tem sede em Fortaleza (CE) e recebeu para, em Manaus, administrar o Ipat, a UPP e o Compaj. As unidades terceirizadas são geridas por cogestão. A direção desses estabelecimentos é feita por servidores da Sejus e tem seu corpo operacional formado por contratados em regime celetista, pelas empresas.
De acordo com informações do site (sócio) a Auxílio tinha sua sede na Avenida Santos Dumont, 1.687, Sala 903, Condomínio Santos Dumont Center., no bairro Aldeota, em Fortaleza (CE). A empresa é ligada ao grupo de Gastão Bittencourt da Silva, presidente da Federação do Comércio do Ceará e foi impedida de participar de licitações em 2013 em razão de dívidas trabalhistas. No lugar dela, do mesmo grupo, entrou a Umanizzare, que assumiu a administradora do Compaj. Segundo reportagem do jornal O Globo, Luiz Gastão doou R$ 1,2 milhão à campanha do governador José Melo, por meio da empresa Serval Serviços e Limpeza.
‘Economia’ de Melo não chegou às empresas do grupo doador
‘Os contratos milionários da Secretaria de Estado de Adminstração Penitenciária (Seap) com a Umanizzare foram um dos poucos a não sofrer redução, mesmo após a publicação do Decreto do governado José Melo (PROS), no dia 26 de fevereiro de 2015, determinando que os órgãos do Poder Executivo somente poderiam empenhar os valores da dotação inicial de seus orçamentos com a diminuição nos valores de seus contratos em todas as áreas.
De acordo com dados do portal da transparência do governo do Estado, em 2015, a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., que administra presídios no Estado, recebeu R$ 199,9 milhões do governo do Estado. No ano passado, foram pagos R$ 326,3 milhões à empresa. Em um ano de crise em que o governo teve dificuldades para fechar as contas, a empresa que administra o presídio da rebelião que matou 60 presos recebeu 63,23% a mais, em 2016, do que no ano anterior.
O Decreto 35.616 determinava que, para empenhar os valores constantes da dotação inicial da Lei Orçamentária Anual Lei 4.109, de 22 de dezembro de 2014, órgãos teriam que reduzir em 30% os contratos. Na época, Melo afirmou que as medidas são para ajustar o governo “para os momentos difíceis” que irão impor uma receita menor.
Seap
A Seap informa que os seis editais publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 3 de março, seguem os procedimentos legais de notificação em casos de não localização da empresa no endereço previamente informado. A Seap reforça que em casos de mudança de endereço, o órgão contratante e cobrador deve ser informado, para que as correspondências, comunicações e as notificações de multa sejam aplicadas e enviadas diretamente a empresa.
A Seap também explica que a publicação no Diário Oficial do Estado é um processo de convocação da empresa, que estipula um prazo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital de notificação.
A Seap reforça que o não pronunciamento e regularização da situação das multas aplicadas dentro do prazo estipulado informado no edital, tem como consequência a pena de comunicação do fato à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), para fins de inscrição da empresa Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda. na dívida ativa, consequentemente com a cobrança judicial dos valores das multas que foram aplicadas a empresa em procedimentos sancionatórios, que demonstraram com propriedade o inadimplemento contratual.
