Projeto cria aplicativo para acesso ás leis aprovadas na CMM
Proporcionar ao cidadão o acesso rápido e prático, através do aplicativo para celular, ás leis aprovadas na Câmara Municipal de Manaus é o objetivo do Projeto de Resolução de n° 008/ 2017 deliberado nesta terça-feira (14) pelo vereador Chico Preto (PMN), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Manaus.
De acordo com a parlamentar, o Projeto irá sanar um problema grave: a falta de informação acerca das leis aprovadas na Casa Legislativa e que impedem o cidadão de exercer plenamente a sua cidadania. “Essa proposta irá garantir que todo cidadão tenha em mãos o acesso à nossa legislação municipal, garantindo efetivo cumprimento e exigindo seus direitos onde quer que esteja”, explicou Chico Preto.
O aplicativo “Cidadania na Palma da Mão” disponibilizará ás leis mais importantes da Câmara referente aos direitos do cidadão e deverá conter campo de pesquisa por assunto, resumo da lei, texto na íntegra e as penalidades previstas sendo divididas em cinco categorias: lazer, compras, educação, transporte e saúde.
A ferramenta de comunicação também oferecerá uma plataforma que compartilhará experiências nas redes sociais e, caso haja descumprimento da lei, o cidadão poderá denunciar imediatamente aos Órgãos de Defesa do Consumidor e à Ouvidoria da Câmara por meio do atendimento via whatsApp, e-mail e ligação gratuita.
