Prefeitura estabelece prazo para que shoppings se adequem à Lei do Estacionamento
O prefeito em exercício Marcos Rotta mediou nesta sexta-feira, 7/4, o acordo entre representantes dos shoppings centers da capital e os órgãos de defesa do consumidor, estabelecendo prazo para que, até o dia 24 deste mês, a chamada Lei do Estacionamento seja cumprida.
O encontro foi realizado na sede da Prefeitura de Manaus, no bairro Compensa, zona Oeste, e teve como alvo a redução do tempo de tolerância para o não pagamento da taxa de estacionamento de 30 para 15 minutos.
“Ouvimos as colocações dos dois lados e chegamos a conclusão de que a lei precisa ser cumprida. Aqui estabelecemos o diálogo e, para que tudo possa se resolver da maneira mais cordial possível, estabelecemos um prazo para que os shoppings se posicionem sobre esse questionamento. Até lá vamos suspender nossas fiscalizações na expectativa de que o resultado será o melhor possível para a população”, destacou Marcos Rotta.
Os empresários questionam a constitucionalidade da Lei 1.269/2008, que estabelece o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.
“Nós defendemos que a lei é eficaz e vigente, mas afastada a questão jurídica, o que se discutiu foi o porquê não cumprir os 30 minutos de gratuidade. É um tempo razoável e o Município entende não está intervindo na atividade econômica, porque não proíbe a cobrança, só estabelece um tempo mínimo de gratuidade”, explicou o procurador geral do Município, Marcos Cavalcanti.
Segundo o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor do Município (Procon Manaus), Afonso Lins, o objetivo é, simplesmente, respeitar o direito do consumidor. “Não queremos prejudicar os estabelecimentos, mas a população também não pode se sentir lesada. Acredito que foi uma conversa produtiva e esperamos pelo entendimento do que se refere à Lei do estacionamento”, pontuou.
“Somente nos três primeiros meses deste ano, recebemos cerca de 150 denúncias. É uma cobrança firme da população que espera que as leis vigentes no nosso município possam ser respeitadas. A ideia de se realizar esse encontro” reforçou o vereador Álvaro Campelo, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) disse que iria se manifestar por meio de nota. Os demais representantes dos shoppings da capital não quiseram se pronunciar.
Fotos: Alex Pazuello / Semcom
