Para preservar áreas de investimentos na saúde, na educação e na segurança pública, Eduardo Braga vai fazer corte de R$ 5 bi
Para atender às novas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o limite para o aumento dos gastos públicos, o Congresso terá de fazer um corte no Orçamento do próximo ano de R$ 14 bilhões. O cálculo desse “buraco” foi informado ao jornal O Estado de S. Paulo pelo relator-geral do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
A preocupação em fechar as contas tem permeado as conversas nos últimos dias entre Braga e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e já chegou até ao Palácio do Planalto. O Orçamento de 2017 – o primeiro que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior – não deixou margem para a tradicional prática dos parlamentares de aumentarem os recursos com emendas para atender suas bases eleitorais.
O orçamento federal de 2017 prevê uma receita líquida de R$ 1,177 trilhão, para uma despesa de R$ 1,316 trilhão – o que representará o déficit estimado de R$ 139 bilhões nas contas públicas. Mas a dificuldade para fechar os números aumentou após um incremento de R$ 7 bilhões nos repasses previstos originalmente para a saúde, decorrentes de negociações para aprovar a PEC do Teto no Congresso, e de outras despesas não computadas originalmente. É esse incremento que deve agora ser cortado.
A margem de manobra de Eduardo Braga é estreita, uma vez que, segundo ele, as despesas passíveis de corte somam apenas R$ 64 bilhões, entre elas investimentos. Todas as demais são de desembolso obrigatório. Ele disse que pretende impedir que esses cortes atinjam as áreas de investimentos na saúde, na educação e na segurança pública.
No caso das emendas parlamentares, o jornal O Estado de S. Paulo apurou que governo só reservou na proposta recursos para atender as de caráter obrigatório, que são as individuais e as de bancada. As que não são obrigatórias, como as propostas por comissões temáticas e pelo relator do Orçamento, não estão contempladas. No Orçamento de 2016, as emendas totais aprovadas chegaram a R$ 21,3 bilhões. Para o ano que vem, o que está reservado no Orçamento é cerca de R$ 14 bilhões.
O relator de Receitas do Orçamento de 2016, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem defendido que os cortes atinjam não só as emendas, mas também o funcionamento da máquina pública e investimentos. Segundo ele, se o foco for nas emendas, o Legislativo pode não aprovar a peça orçamentária de 2017.
“O Parlamento não vai aceitar isso (corte nas emendas). A Casa vai se rebelar e não vai votar o Orçamento. Tem de cortar de tudo um pouco”, disse Vilela. Mesmo a pouco mais de dois meses do fim do ano, ainda não há uma decisão tomada sobre como será resolvido o impasse.
A votação do Orçamento – prevista para até 19 de dezembro – deve embolar com a própria votação da PEC no Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Recursos para saúde
A Saúde foi a área contemplada com o maior valor pelas emendas (R$ 18,3 bilhões), seguida de Educação e Cultura (R$ 12,1 bilhões) e Transporte (R$ 11,6 bilhões). No ano passado, a área da Saúde recebeu R$ 11,8 bilhões. O crescimento este ano foi, portanto, de 55%.
Quase um terço do valor direcionado pelos parlamentares à Saúde é de execução obrigatória. No total, deputados, senadores e bancadas destinaram R$ 6,3 bilhões em emendas impositivas para ações e serviços públicos de saúde, que são aquelas diretamente relacionadas ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os deputados apresentaram R$ 4,1 bilhões em emendas impositivas para a Saúde, enquanto os senadores propuseram R$ 640,7 milhões. As bancadas estaduais responderam pelo restante (R$ 1,5 bilhão).
PEC do Teto
O acréscimo para a área ainda não foi suficiente para atender o mínimo de gastos com saúde em 2017. A proposta orçamentária está sendo elaborada com base nas regras do teto de despesas, previstos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/16, recentemente aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.
Segundo o texto aprovado, as despesas com ações e serviços públicos de saúde em 2017 devem corresponder a 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, projetada para o ano, o que equivale a R$ 113,7 bilhões.
A proposta orçamentária enviada pelo governo em agosto, no entanto, só destinou R$ 105,5 bilhões para as ações de saúde. Para cumprir o que determina a PEC 241, são necessários mais R$ 8,2 bilhões para a área. Como as emendas parlamentares impositivas para a área somaram R$ 6,3 bilhões, ainda falta R$ 1,9 bilhão para cumprir a regra constitucional.
Este valor poderá ser preenchido pelas emendas que foram apresentadas, mas que não se encontram na categoria das impositivas. Se isto não ocorrer, caberá ao relator-geral da proposta orçamentária, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), definir de onde partirão os recursos para complementar a Saúde em 2017.
Relatores
As emendas apresentadas serão distribuídas agora aos 16 relatores setoriais que auxiliam Eduardo Braga na elaboração das despesas orçamentárias.
Pelo cronograma de tramitação da Comissão Mista de Orçamento, a próxima etapa agora será a apresentação do relatório da receita, este ano a cargo do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que deve acontecer até 7 de novembro.
Com informações da Agência Câmara
