OAB-AM vai entrar com ação contra cobrança de BO
A Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB-AM) deve ingressar com ação na Justiça caso seja aprovado o projeto de lei de autoria do governo do Estado, que institui a cobrança do cidadão pelos serviços de emissão de segunda via de carteira de identidade, Boletim de Ocorrência (BO) e certidão de antecedentes criminais, entre outros. O projeto que cria a Taxa de Segurança Pública tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
“Nós entendemos que é inconstitucional porque afeta o direito de acesso do cidadão ao sistema policial e, consequentemente, ao Poder Judiciário, porque muito dessas ocorrências se transformam em TCOs (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Em sendo a lei aprovada, vamos ingressar no Judiciário, alegando a inconstitucionalidade da norma”, disse o presidente da OAB, Marco Aurélio Choy, destacando que “é inadmissível” que o governo do Estado cobre por um serviço que tem o dever de prestar.
A matéria institui a cobrança de R$ 20 pela segunda via da carteira de identidade e R$ 50 pela terceira via. Também estabelece o valor de R$ 220 para exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). O governo do Estado ainda quer cobrar R$ 450 por exames toxicológicos. Caso algum familiar queira fazer exame de necropsia no IML, o valor a ser cobrado será de R$ 1.580. Em caso de exame de investigação de paternidade, a taxa será de R$ 2,7 mil.
O projeto que chegou ao parlamento em forma de mensagem, em 25 de novembro, institui a Taxa de Segurança Pública e foi proposto pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Na discussão da última sessão do ano, em 22 de dezembro, a matéria foi retirada de pauta, após pedido de vista do deputado Sinésio Campos (PT).
O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, defendeu a cobrança ao justificar que as taxas de serviços de segurança pública só serão aplicadas em casos de interesse privado.
População é contra a cobrança de taxas pelos serviços de emissão de documentos públicos
A iniciativa do governo recebeu críticas por aumentar os custos para o cidadão. O motorista Daniel Silva, 40, está com sua terceira via da carteira de identidade e chamou de “absurdo” a possibilidade de ter que pagar para emitir o documento. “Acho errado. A gente já paga tantas coisas e ainda tem que pagar isso?”, disse Daniel. O motorista não acredita que os valores arrecadados com o pagamento desses serviços terão benefício. “Cobrar R$ 10 ou R$ 15 vai resolver a segurança para a população? Acho que não”, disse.
A recepcionista Carla Cruz, 35, também reclamou sobre a possibilidade de ter que pagar pelos serviços. “O povo paga muito imposto e ter que pagar até o RG não está certo. A maioria das pessoas não vai tirar a segunda via porque quer e sim porque foi roubado. É um constrangimento”, disse Carla.
A recepcionista, que recentemente foi roubada na rua de casa, no bairro Santo Antônio, procura andar com a cópia da carteira de identidade na bolsa. “Porque fui roubada, estou com a original, pois a cópia o bandido levou com minha bolsa”, contou Carla. A recepcionista também reclamou sobre a demora para emitir uma carteira de identidade.
