OAB-AM processa o Estado e Governo terá 72h para se manifestar
O documento, assinado pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy, pelos conselheiros federais da seccional do Amazonas José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Diego D´Ávila Cavalcante e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Epitácio Almeida, tem como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, Constituição da República e normas de Direitos Humanos.
“A OAB vem denunciando esse problema há muito tempo. Entendemos que o Estado não tomou de forma concreta e efetiva as medidas necessárias para que esse cenário não tivesse o desfecho trágico registrado no último domingo. A OAB pede medidas concretas para a solução desse grave problema do sistema carcerário do Estado do Amazonas. O ajuizamento dessa ação tem como finalidade que o Estado tome medidas concretas e imediatas quanto ao tema do sistema penitenciário. Aguardamos o posicionamento do Judiciário Federal justamente para atender essa necessidade não apenas da sociedade amazonense, como também da sociedade brasileira”, destacou Choy.
No texto da ação, a OAB/AM solicita que, no prazo de 30 dias, seja elaborado um Plano para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.
Tendo como o foco a defesa dos Direitos Humanos, a ação requer diversas medidas que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana; reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica; separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal; e medidas para evitar a violência interna dos presídios, com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.
O texto trata ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos. Na ação, a OAB/AM requer que seja providenciada a estruturação do plano de carreira dos servidores do Sistema Prisional, a realização de concursos públicos para cargos de agente penitenciário e defensor público, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.
Com o envio do documento, a OAB/AM aguarda a concessão de medida Liminar no Plantão da Justiça Federal, que se encontra em recesso.
