Governo prevê exonerar 10 mil servidores até o final do ano
O Governador José Melo (Pros) espera exonerar, até o fim do ano, os dez mil servidores temporários efetivados há cerca de 25 anos pelo Estado. baseado na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de novembro do ano passado, que decidiu, à unanimidade, pela inconstitucionalidade das contratações. A decisão chegou na fase de ‘transitado em julgado’, termo jurídico que se aplica a decisões onde não cabe mais recurso.
Na última decisão, o ministro Celso de Mello, em substituição a Toffoli, decidiu não aceitar os segundos embargos de declaração da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), uma vez que os primeiros embargos já haviam sido rejeitados no dia 4 de agosto. Em 2011, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade que tornou inconstitucional a Lei 2.624/2000, proposta pelo então governador Amazonino Mendes e aprovada pela ALE-AM, que transformou em cargos as funções desempenhadas pelos servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos como temporários a partir da Constituição do Estado.
