Governador David Almeida sanciona Lei que cria o Comitê Estadual de Transparência Pública
Com o intuito de deixar um legado de transparência nas ações do Poder Executivo, o governador do Amazonas, David Almeida, sancionou, na quarta-feira (14), a Lei 4.510/2017, oriunda da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), que cria o Comitê Estadual de Transparência Pública.
Para o governador David Almeida, a sanção da lei é mais um presente que a população ganha, para acompanhar de perto as atividades dos órgãos públicos. “A transparência tem que existir principalmente se tratando de coisa pública, e o cidadão tem todo o direito de acompanhar de quais maneiras estão sendo investidos os recursos pagos com os impostos. Sancionar essa lei é uma alegria e um presente a todo cidadão amazonense”, disse.
O órgão colegiado será presidido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM) e tem a finalidade de sugerir, debater, avaliar e acompanhar a implementação de medidas de ampliação da transparência na gestão pública, um maior acesso das informações pela população por meio do site www.transparencia.am.gov.br, se tornando, assim, um mecanismo de prevenção à corrupção.
O subcontrolador-geral adjunto, Rogério de Sá Nogueira, explica que a Lei da Transparência 131/2009 obriga os estados e municípios a divulgarem os atos administrativos em um portal. Já a Lei do Acesso à Informação (12.527/2011), regulamentou o direito de acesso de todos os cidadãos a qualquer informação. Segundo ele, o Comitê atuará para garantir e aprimorar o cumprimento dessas leis.
“Vamos discutir maneiras de como ampliar o acesso do cidadão aos dados públicos. Isso é relevante porque a transparência pública é um mecanismo de prevenção à corrupção. Será pensada a ampliação e a facilitação da divulgação dos gastos públicos. A ideia é que o público tenha um acesso maior, mais fácil, irrestrito e de forma mais clara”, destacou Nogueira.
Manual de transparência – O subcontrolador-geral adjunto lembrou que a primeira meta do Comitê Estadual de Transparência Pública é aprovar um manual de transparência, que ditará como cada órgão da administração pública fará a publicidade dos atos.
Composição – O Comitê será presidido pelo Controlador-Geral do Estado e terá 15 conselheiros, sendo oito titulares e sete suplentes. Entre os participantes, haverá representantes da Casa Civil, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Administração e Gestão (Sead), Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti) e da Processamento de Dados do Amazonas (Prodam).
O número de membros pode ser ampliado em três titulares e três suplentes, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM) e Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC-AM).
