Artigo do vereador Chico Preto – Uber: incentivar ou reprimir?
Este mês, o serviço de transporte individual remunerado de passageiros, conhecido popularmente como Uber, começou a operar em nossa cidade. Como qualquer atividade nova, gerou dúvidas que precisam ser esclarecidas. De imediato, vale ressaltar que esse tipo de transporte tem previsão legal na Lei 12.587/2012, Lei da Mobilidade Urbana, cabendo ao Poder Público Municipal apenas organizar, disciplinar e fiscalizar a prestação do serviço. Ora, para tanto, a Prefeitura deve publicar um Decreto de regulamentação, Decreto este que já sugeri ao Prefeito por meio de uma indicação protocolada na Câmara.
É preciso deixar claro também que Uber e táxi não se excluem, são meios de transporte diferenciados que pagam impostos. Por exemplo, táxi não paga ISS, Uber paga. Além disso, a OTT, empresa tecnológica detentora do aplicativo, com a regulamentação, passa a pagar um tributo à Prefeitura e deve ser alvo de fiscalização pela SMTU. A meu ver, toda essa celeuma que está ocorrendo em torno do Uber parece muito com o que aconteceu na época em que surgiram os mototaxistas. o tempo mostrou que tem usuário para os dois meios de transporte.
Entendo que precisamos incentivar atividades que possam gerar emprego e renda para a nossa cidade, por isso solicitei uma audiência pública que acontece hoje às 14h na Câmara: você é meu convidado! Uber “não tira o pão da boca” de nenhum trabalhador, ao contrário abre uma nova frente de trabalho e melhora o deslocamento em nossa cidade, já que o preço é mais em conta.
Chico Preto
Advogado e vereador
