TCU dá aval para governo do Rio pagar policiais com recursos da União
BRASÍLIA – Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu caminho para o governo federal repassar os R$ 2,9 bilhões ao Estado do Rio, valor que já foi acordado e anunciado, mas está emperrado em discussões jurídicas. O tribunal respondeu favoravelmente, nesta quarta-feira, a uma consulta formulada pelo Ministério da Fazenda sobre abertura de crédito extraordinário. Os ministros deram, ainda, aval para o Rio usar esse dinheiro para quitar a folha de pagamento dos profissionais de segurança pública.
O governo federal publicou na semana passada uma medida provisória que autoriza o repasse de R$ 2,9 bilhões ao Rio. O valor, no entanto, só será transferido após a edição de uma nova medida provisória para a abertura de um crédito orçamentário para essa finalidade. O problema era amarrar um texto especificando que o dinheiro só poderá ser usado para despesas correntes, investimentos e custeio do setor de segurança para a Olimpíada e a Paraolimpíada do Rio.
Por isso, o assunto foi repassado ao TCU, já que o uso de MP para liberar crédito é um dos pontos que estão sendo questionados pelo TCU na análise das contas de 2015 da presidente afastada Dilma Rousseff.
O Ministério da Fazenda perguntou se é cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos internacionais, em especial para ações relacionadas à segurança pública. Os ministros entenderam que é viável esse tipo de abertura de crédito.
Os ministros do TCU foram além e também entenderam que é possível que o governo do Rio pague os salários dos profissionais de segurança pública com os recursos da União. Segundo técnicos do TCU, a MP publicada na semana, na prática, transforma uma despesa voluntária em despesa obrigatória. Por isso, no caso da segurança pública, os recursos poderão ser usados para pagar funcionários.
O tribunal entendeu ainda que a medida é viável porque as despesas não eram previstas por parte da União, que a urgência necessária não comporta tempo para apreciar no Congresso um projeto de lei para liberar recursos, e quem a omissão da União colocaria em risco a imagem do Brasil.
— A situação é dramática. Esse apoio financeiro tem que ser dado. No mundo real o governador do Rio imagina ter esses recursos para pagar os policiais — disse o ministro do TCU Benjamin Zymler.
— Imagina o clima que está no Rio, onde não há segurança e já um colapso econômico e social. Os Jogos Olímpicos se aproximam e a imagem que rodou o mundo foram policiais e bombeiros com a faixa “bem vindos ao inferno”. Há urgência, relevância e imprevisibilidade para aportar esses recursos — completou o ministro Vital do Rêgo.
O governo aguardava a manifestação do tribunal para retomar a costura do repasse ao Rio. Na MP que autorizou ajuda federal, o governo deixou claro no texto que o apoio financeiro da União é destinado a despesas com segurança pública, para a realização da Olimpíada e da Paraolimpíada do Rio.
A necessidade de editar uma medida provisória foi reforçado pela decisão do governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles de decretar estado de calamidade pública, situação que poderia comprometer a realização dos Jogos Olímpicos.
*Estagiário sob supervisão de Francisco Leali
