MPF ingressa com ação contra os Correios para assegurar entregas em áreas de risco
RIO – O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra os Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para assegurar a prestação adequada do serviço postal aos cidadãos que residem em áreas de riscos no Estado. O MPF constatou a ausência de entrega de encomendas em várias áreas consideradas como regiões com restrição de entrega. Segundo os procuradores, apesar de não entregar nesses locais, os Correios fazem a cobrança de tarifas integrais.
Na ação, o MPF pede que os Correios reduzam o preço pago pelo serviço de entrega de encomendas em áreas com restrição de entrega. A empresa deve, ainda, efetuar a entrega ao destinatário dentro do prazo contratado. Outro pedido feito na ação diz respeito à divulgação, no site dos Correios, de consulta às áreas com restrição de entrega pelo CEP e pelo nome da rua, bem como de listagens contendo as localidades com entrega interna e as localidades com prazo diferenciado de entrega, em cada município.
Para assegurar o serviço postal à sociedade, o MPF pede ainda que os Correios forneçam as condições físicas e operacionais adequadas ao atendimento ao público nas suas Agências, inclusive com a limitação do tempo máximo de espera nas filas para 20 minutos, a disponibilização de assentos e banheiros, bem como de atendimento prioritário, além de ampliar o serviço de entrega interna de encomendas no Estado do Rio de Janeiro, de segunda a sábado.
Muitos consumidores relatam que são obrigados a se deslocar até as centrais de distribuição, que em muitos casos estão distantes da residência, para receber suas mercadorias. Em algumas agências, os cidadãos ficam horas na fila para retirar suas encomendas, estando submetidos ainda a péssimas condições de atendimento em razão da inadequada estrutura física, falta de climatização, assentos e banheiros e horário restrito de atendimento.
“Considerando que o serviço postal nas áreas com restrição entrega não é totalmente prestado, já que suprimida uma de suas fases essenciais, não se revela devida a cobrança integral do preço, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos Correios em prejuízo dos consumidores, os quais ainda são obrigados a arcar com o custo do transporte e o tempo despendido para a retirada das encomendas. Além disto, constatou-se que os consumidores ficam submetidos a péssimas condições quando da retirada de suas encomendas, devendo a ECT fornecer estrutura adequada para atendimento rápido e organizado em suas agências”, afirma o procurador da República Claudio Gheventer, autor da ação civil pública.
Os consumidores prejudicados podem denunciar os casos diretamente ao MPF ou pelo novo aplicativo “SAC MPF”, aplicativo gratuito disponível para smartphones com sistemas iOS e android. A mobilidade e o acesso rápido, direto do próprio celular, são as vantagens imediatas do SAC MPF. Denúncias podem ser feitas quase em tempo real pelo usuário, incluindo imagens como anexo.
